Direito constitucional

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
Curso de Direito
3ª Semestre

ALAN REMY DE MORAES, RA 3715678823
CAMILA DA SILVA MARQUES, RA 4222778427
KELVIN MATEUS GOMES, RA 3718651033
LOUISE DE OLIVEIRA BRAGA, RA 3776769304

[ Introdução ao Direito Constitucional ]

Professor: [ Rodrigo C. do Couto ] [ Direito Constitucional ] Data de entrega: 1, de Abril de 2013

CAMPO GRANDE, MS
2013

[ Introdução ao Direito Constitucional ]

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 1e 2, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada Prof. [ Rodrigo C. do Couto ], como requisito para a avaliação da disciplina [ Direito Constitucional ].

CAMPO GRANDE, MS
2013
Índice Introdução: 4 Aplicabilidade das normas 5 Norma de eficácia plena 5 Norma de Eficácia Contida 6 Eficácia Limitada 7

Introdução:

O trabalho que aqui vamos apresentar é referente as noções básicas de Direito Constitucional, iremos explicar e exemplificar a aplicabilidade das normas constitucionais, diferenciando-as entre as normas de eficácia plena, contida e limitada.
Também iremos expor sobre Direito e Garantias Fundamentais, iremos diferenciar o Direito e as Garantias Fundamentais.

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Aplicabilidade das normas

Norma de eficácia plena
Norma de eficácia plena é aquela norma que produz todo o seu efeito desde a entrada em vigor da Constituição;
São aquelas cujo o conteúdo não pode ser restringido por regulamentação infraconstitucional, é a norma que possui eficácia absoluta, ela não pode reduzir o alcance e nem o conteúdo dessas normas
Ex: Artigo 5º caput que diz:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, se garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Ou seja:
Todos nós somos iguais sem distinção brasileiros