Direitos Constitucionais Violados

DIREITO À VIDA A perante a Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção,…

Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham por objetivo impedir a omissão dos indivíduos em seus direitos fundamentais. b. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma que contradiga a supremacia dos dispositivos constitucionais. c. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. d. A declaração

Controle de Constitucionalidade Aluna: Raíssa Rodrigues Barreira Matrícula: 12210002607 Turma Direito UFPA 2012 1. Conceito Tendo em vista que as leis brasileiras respeitam uma ordem de escalonamento, ocupando a Constituição Federativa do Brasil o grau máximo na aludida relação hierárquica, se faz necessário que se crie um mecanismo de controle normativo onde se poderá verificar a compatibilidade ou a adequação, tanto no aspecto formal quanto no material, entre um ato jurídico…

Como escapar da Lei Seca Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Brasil é a garantia mais plena do estado democrático de direito onde vivemos. Nela temos respaldo de vários direitos fundamentais que nos levam a viver harmoniosamente em sociedade. Quando um ou mais desses direitos são violados beiramos ao caos e somos levados a um tempo escuro e prejudicial onde não tinhamos possibilidade, por exemplo, de exercer o contraditório. É com base neste preceito

Multidisciplinar I Aula-tema 03: Direito Constitucional Mônica Andressa Freire Lopes - 8484195661 3.Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantia e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao Cidadão. Direito: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à…

acredita ter seu direito violado por aquilo que a lei deixou de mencionar. Tal situação envolve 2 dos 3 Poderes, cuja divisão orgânica está expressa na Constituição de 1988 em seu artigo segundo, são eles: Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais são independentes e harmônicos entre si. Cabendo a cada um executar suas atribuições que são respectivamente, executar as leis, criar as leis e fazer cumprir as leis. Dentro dessa divisão de poderes, cabe ao Judiciário dizer o direito,…

prepondera e elimina a da outra parte. Subdivide-se em: autotutela privada e pública. DA AUTOCOMPOSIÇÃO a solução vem da vontade das partes (forma homogênea), poderá ter 3 soluções possíveis: Renúncia à pretensão – a parte que afirma ter pretensão (direito) abre mão por completo da mesma. Reconhecimento da pretensão – a parte que resiste à pretensão renuncia por completo da resistência.Transação – ambas as partes cedem em parte a pretensão e a resistência, chegando a um consenso.…

FACULDADE XXXXXXXX CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA- DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR XXXXXXX ALUNO X⁰ SEMESTRE Y ADPF MUNICIPIO - ESTADO 2014 Breve Conceito: A ADPF é uma ação de natureza constitucional que destina-se a proteger os preceitos fundamentais. Aspectos processuais: Competência (ADPF) De acordo com o art. 102, § 1.º, da CF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF…

Universidade Católica de Minas Gerais Direito – PUC São Gabriel Sistema Penitenciário e Direitos Humanos André da Silva Araújo Campos Bruno Xavier Damasceno Eder Rodrigues de Souza Luciene Poluceno Brito Sanon Lage Nunes Costa Belo Horizonte 2011 Sumário Resumo........................................................................................................................01 O sistema penitenciário e os Direitos…

seguintes do CPC, face ao v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que embora tenha acolhido a preliminar de cerceamento de defesa e anulado a sentença a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos de direito, afastou a prescrição alegada em sede de apelação. Trata-se de ação de cobrança movida em virtude de invalidez da parte recorrida, em virtude de acidente automobilístico no qual se envolveu ocorrido em 09/09/2003, visando o…