Direito Tutelas Juridicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ. PROCESSO: xxxxxxxxxx-49.2014.8.16.0030 TÍCIO, já qualificado no processo em referência da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, que move neste D. Juízo contra BV FINANCEIRA S/A, por seu procurador judicial que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para: IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO, conforme razões de fato e de direito adiante narradas. …

PROCESSO DE CONHECIMENTO O juiz transformará FATOS em direito, com ampla atividade para conhecer do tema, inclusive com ampla produção de provas. Pode ter pedidos de providência: - DECLARATÓRIA - CONSTITUTIVA - CONDENATÓRIA - MANDAMENTAL - EXECUTIVA LATO SENSU CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME A TUTELA PLEITEADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -DECLARATÓRIA -> crise de DUVIDA; -CONSTITUTIVA -> crise de MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA; -CONDENATÓRIA -> crise de…

importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4. Preventividade; 3.1.5. Provisoriedade; 3.2. Classificação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart; 3.2.1. Tutela assecuratória da tutela do direito material ou da situação jurídica tutelável;…

1. INTRODUÇÃO 5 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 8 2.1 Obediência aos Princípios do Estado Democrático de Direito 8 2.2 Obediência aos Princípios Fundamentais da República Federativa 9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE 12 4.…

Estudo Procurador Geral Estado Goiás – temas DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: 1.1. conceito, formação, objeto, conteúdo. 1.2. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.3. Estado de direito. 1.4. Estado democrático. 1.5. República. 2. Teoria do poder constituinte. 2.1. Supremacia e rigidez constitucional. 2.2. Reforma e revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1.…

Atividade O direito penal tem caráter constitutivo (primário e autônomo), ou sancionador (secundário e acessório)? Segundo Julio Fabbrini Mirabete, O direito penal positivo é valorativo, finalista e sancionador, a norma penal é valorativa porque a tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com sai gravidade. Quanto mais grave o crime, o desvalor da ação, mais severa será a sanção aplicável a seu autor. Tem ainda

1 Cultura, Espírito e Liberdade [Cf. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20ª edição, 6ª tiragem, São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 217-227] Competência/habilidade: Capacitar os acadêmicos no conhecimento da Ética e da Teoria da Cultura; habilitando-os ao estudo dos principais problemas filosóficos e jurídicos referentes a Natureza e a Cultura. 2 Cultura, Espírito e Liberdade 1. Criação e Tutela de Bens A palavra, na sua raiz, é limpidamente latina, pois já os romanos…

Notas sobre os direitos de personalidade no direito português I – O reconhecimento dos direitos de personalidade O reconhecimento a todo o ser humano do valor de pessoa é hoje um verdadeiro postulado axiológico do jurídico, que não deve sofrer contestação relevante, pelo menos ao nível das proclamações[1]. A personalidade do Homem é para o direito um prius[2], que o Direito encontra (não cria), e que deve ser reconhecido e tutelado pela ordem jurídica – pode…

PESSOAS JURÍDICAS Definição São entidades criadas para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e deveres. Há várias teorias para explicar a natureza das pessoas jurídicas. Em primeiro lugar, temos as teorias negativistas, negando a existência da pessoa jurídica, enquanto sujeito de direitos. 1) Teoria da ficção – é a teoria clássica, originada no Direito Canônico, com base no Direito Romano. Segundo ela, pessoa jurídica é mero fruto

JUDICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE PROTEÇÃO SOCIAL PRINCIPLE OF THE PRIMACY OF JUDICIAL ADJUSTMENT OF THE LEGAL RELATION OF SOCIAL PROTECTION EL PRINCIPIO DE LA PRIMACÍA DEL ACERTAMIENTO JUDICIAL DE LA RELACIÓN JURÍDICA DE PROTECCIÓN SOCIAL José Antonio Savaris1 RESUMO O presente trabalho busca formular diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é correspondente à de seguridade social. Identifica a fundamentalidade do direito…