Direito Tutelas Juridicas

proibição se não há como impor o seu cumprimento. Em princípio, os conflitos eram solucionados pelos próprios envolvidos. A solução dada era, portanto, parcial, porque provinha das partes em litígio. Era a fase da autotutela: o titular de um direito fazia com que ele valesse pela força. A justiça era feita pelas próprias partes envolvidas no litígio. Mas essa solução era frequentemente insatisfatória, porque na autotutela nem sempre levava a melhor aquele que tinha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA – SP ,,,, brasileiro, casado, portador do CPF,,,, residente e domiciliado na Avenida, 338, Jardim, Franca-SP, CEP, por intermédio de suas advogadas, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO

DN DireitoNet Artigos Direito de Ação: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por Corine Campos 1.1. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de…

postos de saúde públicos em todo o nosso país. A Constituição Brasileira de 1988 garante a todas as pessoas o direito à saúde, conforme descrito nos artigos 5º, inciso XXXV. Existem diversos dispositivos constitucionais para a devida validação e concretização desses direitos. INTRODUÇÃO Um dos maiores desafios enfrentado bravamente pela sociedade foi à concretização do Direito do à saúde. Cunhada pelo falecido Presidente da Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a Carta…

ADEQUADA À TUTELA DOS DIREITOS Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais dos direitos; 6. A influência da…

PROCESSO DE EXECUÇÃO TUTELA EXECUTIVA Professor Eduardo Medeiros TUTELA EXECUTIVA  Introdução:  O código de Processo Civil estabelece processos que deverão ser utilizados a depender da necessidade que se apresenta:  Processo de conhecimento;  Processo de execução; e,  Processo cautelar. Prof. Eduardo Medeiros 2 twitter: @eduardomedeiro_ TUTELA EXECUTIVA  Se o objetivo é:  Acertamento ou definição do direito: Processo de conhecimento. sentença. …

Legislativo formular leis, criar o direito objetivo a regular a ordem jurídica. Esta jurisdição se exerce em face de um conflito de interesses e por provocação de um dos interessados, que invoca o socorro jurisdicional do Estado manifesta uma pretensão compondo assim a lide. Ao órgão jurisdicional assistem o direito e o dever de verificação e declarar se aquela proteção é…

PROCESSO CAUTELAR X TUTELA ANTECIPADA. DISTINÇÕES PROCESSO CAUTELAR PROCESSO DE CONHECIMENTO-  Cognição exaustiva.  Juízo de certeza.  Decisão com caráter de definitividade. PROCESSO CAUTELAR-  Cognição sumária.  Juízo de probabilidade.  Decisão com caráter de provisoriedade.  Contém a um só tempo as funções do processo de conhecimento e de execução.  Tem por elemento específico a prevenção.  …

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO CLODOALDO VALVERDE ELIANNA MORAIS DE S. VALVERDE EVELLYN DINARCY KAROLINE N. C. MATOS KALIL EURIPEDES DA SILVA VANESSA NASCIMENTOS DOS SANTOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL GOIÂNIA, 2013 CLODOALDO VALVERDE / A98FAE-0 ELIANNA MORAIS DE S. VALVERDE / A98FDJ-3 EVELLYN DINARCY KAROLINE N. C. MATOS / T330FF-3 KALIL EURIPEDES DA SILVA / A94995-0 VANESSA NASCIMENTOS DOS SANTOS…

sendo elas: I- Dos Crimes Contra o Casamento (CP, arts. 235 a 240); II- Dos Crimes Contra o Estado e a Filiação (CP, arts. 241 a 243); III Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (CP, arts. 244 a 247); IV- Doas Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (CP, arts. 249 a 249). 3. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Casamento é o liame estabelecido entre duas pessoas, mediante autoridade governamental, religioso ou social e que insinua uma relação interpessoal de…