Direito Tutelas Juridicas

I - PRINCÍPIOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 1.1- Princípio da Efetividade Efetividade do processo consiste na sua aptidão de alcançar os fins para os quais foi instituído. As tutelas de urgência são prioritariamente informadas pelo princípio da efetividade, uma vez que nessas ações busca-se uma solução sob medida eficiente e célere. Lei eficaz e efetiva, material ou processual, é aquela que possui plena “incidibilidade” (eficácia), ou seja, que tenha o condão de ser imediatamente…

10 INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual…

interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos, classes ou categorias de pessoas. • Ligação entre os Titulares: jurídica. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses coletivos está prevista no art. 81, par. ún., II, do Código de Defesa do Consumidor 1.3. Interesses Individuais Homogêneos – Características • Titulares:…

UERJ – FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA CIVIL – 9º. Período EXERCÍCIOS PRÁTICOS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO EM FACE DO DETRAN/CIRETRAN JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, funcionária pública federal e advogada, RG 35042294-0/MA, CPF 622.758.283-20, OAB/MA 12.622 residente e domiciliada à Rua 13 de Maio, 1787, Juçara, Imperatriz-MA, onde receberá as intimações de estilo, vem, com fulcro no art. 282 do

FACULDADE CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR 5⁰ SEMESTRE A Teorias da Ação BOA VISTA - RORAIMA 2014 O conceito de ação é um dos assuntos mais polêmicos em todo o âmbito processual, por esse motivo no passar do tempo, varias teorias foram criadas objetivando definir da melhor forma o conceito de ação e seus aspectos. Que serão vista neste presente trabalho.

INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL - O objetivo do direito processual é resguardar a ordem jurídica, garantir a solução dos litígios, fazer cumprir a lei e com isso garantir a paz social. Portanto, o direito processual é regulador da função jurisdicional do Estado. Não interessa ao d. processual as razões das partes e a quem deve ser garantida a pretensão de direito material, mas apenas a correta aplicação da lei. O que importa é a justa composição da lide por meio de um processo regular…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.1.PROCESSO.1.1. Teorias sobre a natureza jurídica do processo. 1.2.Processo como contrato.1.2.1. Processo como quase-contrato.1.2.2. Processo como situação jurídica.1.2.3.O processo como relação jurídica.1.2.4. O processo como procedimento em contraditório.1.2.4.1.O contraditório como direito do litigante de informação-reação no processo. 2. PROCEDIMENTO. 2.1. Definição.2.2. Procedimento comum e procedimentos especiais.2.3. Tendência de superação do procedimento ordinário

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autos n°. 00016186-60.2010.4.01.3500 A & W FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob n° 05.229.759/0001-64, com sede social na Rua Cruz Alta, nº 205, Jardim Novo Mundo, Goiânia – GO, CEP: 74715-160, neste ato representada pelo sócio Sr. Aderbal Alves Borges, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 8078084 SSP/SP e do CPF n° 038.219.861-15,…

grau”. Segundo o pensamento jurídico divulgado. Na mesma esteira de argumentação crítica, igualmente impõem registrar : “3. A possibilidade de concessão de liminares, em geral, sem a demonstração de periculum in mora, sob a forma de ‘tutela de evidência’ ou ‘tutela de urgência’ (art. 285, III), significando, mais uma vez poderes desmedidos aos órgãos jurisdicionais monocráticos.” Às colocações criticas, transcritas, antecedem razões justificadoras nos seguintes termos: “Nossa…