Direito Tutelar E Coletivo Do Trabalho

Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos…

ATUALMENTE=SUJEITOS DE DIREITO -QUANDO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR ATUAVA O JUIZ DE MENORES -QUANDO NÃO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR? O JUIZ DE FAMILIA TOMAVA CONTA - A CRFB/88 ADOTOU A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL? -TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE SÃO SUJEITOS DE DIREITOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SUA PECULIAR CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. MERECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO ESTADO OBS:A criança e o adolescente, são…

lei de execução penal. Por exemplo: Direito à visitação. Então, o adolescente que é internado (medida socioeducativa em virtude de um ato infracional praticado por um adolescente. A lei 12.594/12 traz a nomenclatura de adolescente em conflito com a lei, e não adolescente infrator), com a garantia de vários direitos. Antes nós tínhamos algumas garantias no ECA, em seu artigo 124. Hoje, a lei 12.594/12 traz de uma forma mais detalhada essas garantias. O Direito à visitação, por exemplo,…

Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Prof.: Milton Inácio Heinen Texto 5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Localização: - Cf, art. 5,XVII; 7,VI,XIII,XIV; 8 A 11; 37,VI e VII; 142,parag. 3,IV. Convenção 87 da OIT. Art. 511 a 625 da CLT. Lei n. 7.783/89, etc. 1 – Observações iniciais: Como já foi visto anteriormente, o conteúdo da disciplina compreende, além do histórico e da teoria geral, a parte referente ao direito individual, regulando o contrato de emprego, o que engloba o direito…

irregular. Essa doutrina via crianas e adolescentes como menores ou em situao irregular porque atravs dela se viam meninos e meninas no naquilo que eram (seres regulares), mas naquilo que no eram (seres irregulares). No eram capazes, no eram sujeitos de direitos e de deveres, no eram autnomos em relao aos seus pais ou em relao ao Estado. DA INCLUSO…

Até o início do século XX, o Estado não desenvolvia políticas sociais voltadas para a infância e a adolescência e legitimava o trabalho infantil. Era a Igreja Católica quem desenvolvia as principais ações de cuidado ás crianças e adolescentes ditas “abandonadas”. As Santas Casas de Misericórdia cuidavam tanto dos doentes e enfermos quanto das crianças que tinham seus direitos violados. Para tentar diminuir a grande quantidade de bebês concebida fora do casamento que, devido a pressões…

convenção coletiva de trabalho é tomada: R: pelos associados do sindicato; Justificativa: No caso os associados são convocados para as reuniões, onde desenvolvem e discutem várias idéias para discutir em reuniões sobre vários pontos. Tantos a favor do empregado como que seja bom para o empregador. 3 - Qual não é característica do contrato coletivo de trabalho? R: Somente o sindicato tem legitimidade para negociação do contrato coletivo. Justificativa: Quando se diz em…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EXERCÍCIO PARA A 1ª AVALIAÇÃO 1º) Leia atentamente as proposições sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a mais compatível com o enunciado. Essa questão compreende do item 01 ao item 90. 1. Considera-se criança para os efeitos dessa lei: a. A pessoa com até 11 anos de idade incompletos. b. A pessoa com até 12 anos de idade incompletos. c. O adolescente entre 12 e 18 anos de idade. d. A pessoa com até 12 anos de idade…

bimestral. 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção…

DIREITO COLETIVO O Direito Coletivo do Trabalho é o conjunto de regras, princípios e institutos reguladores das relações entre seres coletivos trabalhistas. Trata-se do segmento do Direito do Trabalho que regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva. A autonomia privada coletiva não se confunde com a negociação coletiva, aliás, refere João de Lima Teixeira Filho, que “esta é efeito decorrencial daquela”, e, portanto, sua manifestação concreta. Trata-se do…