Direito Tutelar E Coletivo Do Trabalho

da média bimestral. 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva…

AULA 06 Conselho Tutelar Para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento, foi criado o Conselho Tutelar. Ao conceituar o Conselho Tutelar e estabelecer a sua natureza jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza…

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado pelo Senado Federal e faz parte da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivo proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes nascidos ou naturalizados brasileiros, assim como seus respectivos deveres como menores de idade. A Lei de no 8.069, de 13 de julho de 1990, decreta o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente da república. Segundo Artigo 1º das Disposições Preliminares, esta Lei

das políticas de proteção ás crianças e adolescentes. Mikaelly Matos Arruda A Elaboração de um diagnostico da problemática social regional na construção das políticas de proteção ás crianças e adolescentes. Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da Universidade Norte do Paraná ,para a disciplina;oficina de formação projeto de intervenção a realidade regional e o serviço social planejamento ,estagio curricular obrigatório II.prof°:Amanda…

Serviço Social da Universidade Tiradentes, no modelo de Extensão realizado no Conselho Tutelar da cidade de Ribeira do Pombal, com carga horária de 216 hs, no período de maio a outubro de 2010. A atuação do profissional do serviço social se dá de forma generalizada. A sociedade contemporânea há algum tempo vem sofrendo profundas mudanças, trazendo significativas repercussões nas relações de trabalho e de produção. Com a racionalidade burocrático-administrativa e com a…

estavam arraigados e causa ainda polêmica e reflexões? Por que se fala tanto em um novo paradigma para as questões referentes à infância e á adolescência? Que paradigmas são estes? Que mudanças se fazem fundamentais neste quadro, onde se fala tanto em direitos de crianças e adolescentes? Estas e ,com certeza, muitas outras perguntas, dúvidas e incertezas permeiam o cotidiano de pessoas envolvidas com a infância e adolescência. quer elas sejam pais, professores, coordenadores de projetos,…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 65ª. E 38ª. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NATAL Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Segunda ou Terceira Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, a quem esta couber por distribuição legal: O Ministério Público Estadual, por seus Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 5º, LXIX, todos da Constituição Federal; arts. 201, IX e 212, § 2º, da…

ESSÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado* I - INTRODUÇÃO Direito do Trabalho é o complexo de regras, princípios e institutos jurídicos que regulam as relações empregatícias, quer no plano especificamente contratual quer no plano mais largo dos vínculos estabelecidos entre os entes coletivos que representam os sujeitos desse contrato. Regula o Direito do Trabalho, ainda, outras relações laborativas não empregatícias especificadas em lei. É ramo especial do…

familiares mais afetuosos [....]. (DEL PRIORE, 2004, p 14). Saber como viviam a criança e o adolescente no passado brasileiro é imprescindível para entender, o processo que levou a elaboração e aprovação das Leis que garantem seus direitos enquanto cidadãos. Com a Proclamação da Republica em 1889 esperava-se um regime político democrático orientado para dar garantias ao individuo. A partir desta época, a criança é vista como base para a construção da nova…

estudioso, que tinha muita força de vontade para estudar. DIREITO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais . Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações…