Direito Tutelar E Coletivo Do Trabalho

CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Daniel Fernandes Costa Matrícula: 0221385-X Fortaleza-CE Junho, 2008 11 DANIEL FERNANDES COSTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a…

O Direito do Trabalho surgiu não apenas para regular as relações de trabalho, mas também para, tutelando estas relações, dar proteção ao trabalhador, eis que nesta relação o empregado é parte fraca no sentido negocial ante a sua inferioridade econômica. O princípio protetivo do Direito do Trabalho se constitui em uma das formas de realização desta garantia e através dele se busca compensar a inferioridade do trabalhador em face do empregador, de forma a que os mesmos estejam próximos da…

1. DIREITO DO TRABALHO: DEFINIÇÃO; DENOMINAÇÃO; DIVISÃO; NATUREZA; ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÃO Direito do Trabalho é o conjunto de normas, princípios e instituições jurídicas que objetiva, primordialmente, disciplinar a denominada relação de trabalho subordinado [que se forma entre empregador e empregado] e a relação coletiva de trabalho [existente entre categorias econômicas/empregadores e categorias profissionais/empregados]. A competência para legislar sobre o Direito do…

seus direitos garantidos e amparados pela sociedade. 1 INTRODUÇÃO A monografia que ora se apresenta versa sobre o tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, sendo dedicada uma atenção maior ao terceiro capítulo, tendo em vista a necessidade de um melhor aprofundamento no estudo acerca dos institutos objeto de análise. A relevância do tema justifica-se na enorme quantidade de crianças e adolescentes em situação de risco que precisam ter seus…

além de sua redação ter participado da sociedade civil, representou um marco na consolidação dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que na época, era chamada de menor, o que denota pessoa que não tinha direitos. Era fundamentada na situação regular, associava pobreza à delinqüência, o Estado…

DEPARTATMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO MAIO/2013 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de processo civil como parte de avaliação referente ao 8º período. Professor: Prof. 2013 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 5 1.DO MANDADO DE SEGURANÇA 6 1.1.DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO GARANTOA CONSTIUCIONAL 6…

dos resultados de planos municipais de políticas sociais Trabalho apresentado a disciplinas: Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social, do Curso de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, referente ao semestre letivo 2012.1. Prof: Edna Braun, Jossan Bastitute, Rodrigo Eduardo Zambon. Trabalho apresentado a disciplinas: Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento…

concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou também que a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes teriam absoluta prioridade sobre o direito de outras pessoas humanas. Para garantir esses direitos, foi revogada no dia 13 de agosto de 1990, depois de muito estudo e discussões, o art. 4º da lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A história do ECA no Brasil tem sido marcada ao mesmo tempo pelo avanço na questão dos…

TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia Indicada: Hugo Nigro Mazilli – A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo (Saraiva). Luiz Manoel Gomes Júnior – Curso de Direito Processual Coletivo (SRS Editora) Ricardo de Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo (RT) Hermes Janeti Júnior – 4º Livro da Coleção. Escreve com o Didier 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA Como nós chegamos à era dos direitos coletivos? Como nós chegamos na necessidade de se desenvolver

Clarissa Kernkamp Rodrigo Zambon VIOLÊNCIA SILENCIADA-CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho apresentado à UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito para a obtenção de crédito na Atividade Interdisciplinar Individual. Tutores Orientadores: Amanda Boza. Clarissa Kernkamp Rodrigo