Direito Tutelar E Coletivo Do Trabalho

do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como

Direito do Trabalho e Administração de Empresas 18 votes DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 1. INTRODUCÃO O Direito Trabalhista tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinando os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção do trabalho em sua estrutura e atividade. A preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador se concretizou na Constituição mexicana de…

fontes de direito do Trabalho ? Constituição CLT Leis especiais Costumes Decretos Normas regulamentadoras Convenções coletivas Acordos coletivos Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva -> Acordo firmado entre sindicato dos empregados e dos empregadores , prevendo condições…

ato infracional Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Atividade Interdisciplinar Individual. Orientador: Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton, Rosane. Ilhéus 2011 SUMÁRIO RESUMO…………………………………………………………………………………..4 1 INTRODUCAO 5 2 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 6 / 7 3 CONSELHO TUTELAR 8 4 MINISTERIO PUBLICO 9…

Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Presidência da República MINISTRO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Paulo de Tarso Vannuchi SUBSECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Carmen Silveira de Oliveira Ministério da Saúde MINISTRO DA SAúDE José Gomes Temporão Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz PRESIDENTE Paulo Ernani Gadelha VICE-PRESIDENTE DE…

Título: Danos morais coletivos nas relações de consumo Natureza: Pesquisa Descrição: 1. RESUMO O reconhecimento da dimensão coletiva da dignidade da pessoa humana amplia as áreas de interesses protegidos pela ordem jurídica, notadamente em matéria de responsabilidade civil. Os danos morais coletivos na relação de consumo, portanto, não se confundem com os danos individuais, em razão da comunhão universal de que participam todos os possíveis interessados. A recente evolução científica…

Conselho Tutelar - Passo a Passo Esta cartilha Conselho Tutelar - Passo a Passo tem a mesma vocação das cartilhas de leitura: ensinar passos fundamentais para a criação, implantação e correto funcionamento dos Conselhos Tutelares. É um guia para a ação. Dê o primeiro passo: leia esta cartilha e procure compreender os passos fundamentais para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Dê o segundo passo: participe ativamente da criação e…

debates no campo educacional. Desde a Constituição Federal de 1988, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, o atendimento de crianças de 0 a 6 anos em espaços coletivos passou a ser considerado questão de Educação. O objetivo deste texto é apresentar desafios e possibilidades para se pensar a especificidade educacional da educação infantil a partir de reflexões suscitadas na análise de documentos…

pais, como proteger seus filhos. Realizaremos palestras com especialistas sobre os direitos da criança e adolescente, o que é violência e quais os tipos; como identificá-la; as sequelas na vida da criança; quais as penalidades para quem a comete para quem é omisso. O publico alvo é toda a comunidade escolar. Aos pais e responsáveis serão realizadas oficinas sobre a temática. Para os alunos será desenvolvido o trabalho interdisciplinar juntamente com os professores, e para complementar,…

adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser punido onde não o seria o adulto. A criança e o adolescente podem vir a cometerem crime, mas não preenchem o requisito da culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena. Doutrina da Proteção