Direito Tributario Iii

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

UNIVEL – UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TURMA 02 APOSTILA DE TRIBUTAÇÃO DO TRABALHO (AULA DIA 07/10/2006) PROFESSOR: IGOR QUEIROZ FAVARETO 10/2006 1. Do Direito Tributário e suas Relações com o Direito do Trabalho; O direito positivo de um Estado, como sabido é formado pelas inúmeras normas jurídicas existentes em sua esfera de competência. Tais normas,…

exclusão do crédito tributário, enquanto a segunda é hipótese de extinção do crédito tributário. Ou seja, enquanto a remissão pressupõe a existência de uma obrigação, a isenção, ao reduzir a regra-matriz de incidência impede que a obrigação se constitua, nasça. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? O Município de São José dos Cedros poderá suspender a aplicação da isenção concedida. Muito embora o Código…

145, III. É aplicada em vários países, destacando-se três sistemas básicos de cobranças: Sistema de custo, sistema de valorização e sistema misto, todavia, é um tributo de aspecto quantitativo simplificado, já que não possui base de cálculo e não deve ser confundido com a taxa e com o IPTU com alíquota diferenciada pela localização do imóvel. Ao implementar esse estudo, pretende-se dar mais popularidade ao instituto da contribuição de melhoria, que apesar de ter ampla aplicação no…

Propostos I 1. Em matéria tributária, é CORRETA a afirmação de que: a) Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria. b) Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. ( X ) c) Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios. d) A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados. e) A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva…

Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Direito Tributario da PUC/SP e da USP Curso de direito tributário 21 ª edição 2009 Editora saraiva Capitulo VIII Regra-matriz de incidência – sua estrutura logica – hipótese e consequência Capitulo IX Regra-Matriz de Incidência. Hipótese tributaria e fato jurídico tributário Capitulo X A Regra-Matriz de incidência. O consequente da norma e as relações jurídicas tributarias Capítulo XI Síntese da regra-matriz de…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁTIO MODULO III – SEMINÁRIO II ALUNO: MARLON RODRIGO DE CAMPOS 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal faz surgir para o sujeito passivo o dever de pagar o tributo, e para o sujeito…

e nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ...bairro, cidade, Estado, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Autor foi desapropriado de sua casa pelo Estado de São Paulo, que, para tanto obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela…

SEMINÁRIO 1 MóDULO III QUESTÃO 1 O recurso administrativo, protocolado intempestivamente, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o art. 33, da Lei 70.253/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), estabelece que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Assim, para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável ou da…

“LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do…