ANALISE CRÍTICA DA PRESCRIÇÃO DO FGTS

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and the prescription of the FGTS, from a critical analysis of the dominant position in Brazilian jurisprudence. Keywords: FGTS. Legal nature. Prescription. INTRODUÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS atrai debates doutrinários quando se analisa a sua natureza jurídica. No campo do Direito do Trabalho, é claramente um direito do trabalhador, previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal. Todavia, o regramento do FGTS não está limitado às relações de emprego, ou seja, não vincula somente empregado e empregador. 1 Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professor do Centro de Ensino Superior de Vitória – CESV e da Faculdade Estácio de Sá de Vitória – FESV. E-mail: leandropomper@gmail.com ISSN 2179-0167 247 REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória O recolhimento do FGTS atrela-se, outrossim, a relações jurídicas envolvendo o empregador e o…

Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto: A Receita Federal pode rever de ofício o…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA (RIO DE JANEIRO) PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTES CURSOS DE GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA (presencial e EAD) - 2015 A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA divulga processo seletivo para Professor Auxiliar I para o(s) curso(s) de graduação e/ou graduação tecnológica, presencial e EAD. 1. VAGAS 1.1. As ofertas de cursos e disciplinas visam possível ou futura composição do quadro docente da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA e estão…

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO SÍNTESE DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO1 CURSO: DIREITO MISSÃO DO CURSO  Desenvolver um ensino que propicie sólida formação ao aluno, constante aprimoramento docente e atualização curricular periódica.  Formar profissionais: • conscientes da finalidade do Direito como instrumento de transformação social, pacificação dos conflitos e construção da cidadania; • capazes de aplicar o Direito nos diferentes espaços da sociedade; • que…

Universidade Estácio de Sá. Disciplina: Direito Tributário. Assunto: Conceito de Direito Tributário – Princípios do Direito Tributário – Sistema Tributário – Distinção de direito tributário- Direito Financeiro. São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das…

artigos de periódicos, etc.). Palavras chave: Tributo. Fato Gerador. Hipótese de Incidência. Ato Ilícito. ABSTRACT This study seeks to demonstrate the possibility of legally taxation of wrongdoing, but to effect such a statement is necessary, firstly, to discuss the concept of tribute, the hypothesis taxable event and the incidence of excise duty, these concepts are essential for the analysis of taxation of the tort. Then will consider the principles of capacity Contributory…

Direito 01 Matutino 01 Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, São José/SC Seg Ter Qua Sex CCJ0001 08:00 - 08:50 Qui Sáb Dom CCJ0003 CEL0014 CCJ0004 08:50 - 09:40 CCJ0002 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) CCJ0003 10:00 - 10:50 GST0012 10:50 - 11:40 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) 2211 D.S. (80) 11:40 - 12:30 12:30 - 13:20 13:40 - 14:30 14:30 - 15:20 15:20 - 16:10 16:10 - 17:00 17:20 - 18:10 18:10 - 19:00 19:00 -…

1– PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, tem o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não seja positiva, à qual devem se amoldar as disposições legais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação…

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2013 ERIKA BENDLIN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como avaliação parcial do semestre na disciplina de Legislação Tributária. Professora Cristiane Leamari Castro. CURITIBA 2013 1. Introdução Antes de começarmos a falar de Princípio vamos conhecer por sua definição. Princípio sm [do lat principiu]. Ato de principiar; momento em que uma…