Processo Administrativo Tributário

Processo Administrativo Tributário Apontamentos de Processo Administrativo Tributário Processo Administrativo Tributário 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS E PRELIMINARES SOBRE DIREITO E PROCESSO Antes de adentrarmos no estudo do Processo Administrativo Tributário, convém fazer uma pequena digressão aos ensinamentos abordados na Teoria Geral do Direito, onde se aprende noções basilares sobre referida ciência. Tem-se, primeiramente, que o Direito é uma ciência que não somente estuda os movimentos de determinada sociedade, mas, também, regulamenta o comportamento humano para fins de que seja atingido o principal objetivo do Estado, qual seja a manutenção da paz e da harmonia social, de forma que este mesmo Direito realiza uma ação de retorno sobre o social. O Direito, portanto, possui duas principais funções (universais e necessárias), sejam elas: a função de direção de condutas e a função de tratamento dos conflitos. A primeira função, qual seja a de dirigir a conduta humana, surge na sociedade no momento em que o ser humano por razões econômicas,étnicas etc. começa a se agrupar, havendo a necessidade de regulação deste mesmo comportamento humano. Aqui o Direito realiza uma tarefa de aceitação pela sociedade dos modelos de normas prescritas como pauta de comportamento. Esta é uma função dedutiva da própria essência do Direito, na medida em que este tem por fim dirigir as condutas sociais. A segunda função, seja ela a de tratamento dos conflitos sociais, é pautada

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Trindade 2010 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso (Bacharelado em Administração) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Direito Tributário]. Prof. Jossan Batistute Trindade 2010 “Dentre os vários elementos do direito tributário, o Lançamento é um dos mais…

RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Código Tributário Nacional: Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. Sujeito passivo não apresenta impugnação . Se após 30 dias do recebimento da notificação, o sujeito passivo não apresentar impugnação, o credito se tornara definitivo. Estando a fazenda publica no seguinte caso…

Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza ALUNA: Juliete Laura Rocha Maurício Maceió 2013 SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão…

As Garantias dos Particulares no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para…

por meio de via imprópria para constituição e exigência do crédito tributário, expediu o Aviso de Cobrança n.º 9912248051-DR/SPM (fls. 15/16), pelo qual exige débitos de IRPF referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, acrescido de juros e multa, no valor total de R$ 415.344,16. 3. Diante da cobrança dos débitos acima citados – mesmo que pela via inadequada – a Apelante valeu-se do disposto no Decreto n.º 70.235/72, combinado com o disposto no artigo 5º, LVI, da…

Pág. 1/12 DPU0253 - Direito Financeiro e Tributário II Aula 01 AULA Nº 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO 7.1 Crédito tributário e lançamento: 7.1.1 Competência para lançar; 7.1.2 Lançamento como atividade vinculada; 7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado; [...] 7.2 Modalidades de lançamento: 7.2.1 Lançamento de ofício ou…

Título: Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos…

exigibilidade do crédito tributário? Em que pese o disciplinado no artigo 35 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, de que "o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção", tal mandamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário para os casos de recursos intempestivos. √ A impossibilidade ora alegada, decorre do preconizado pelo artigo 33 do diploma suso mencionado, tendo em vista que "da decisão caberá…

reguladoras do procedimento administrativo tributário. A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 5º , XXXIV, “a” da CRFB/88 in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…