Causas de extinção do crédito tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO: CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO: 1.Noções Gerais........................................................................................3 2. Causas de extinção do crédito tributário previstas no CTN...................4 2.1 O pagamento........................................................................................4 2.2 A compensação....................................................................................5 2.3 A transação..........................................................................................6 2.4. A remissão...........................................................................................6 2.5. Prescrição e Decadência......................................................................8 2.6. Conversão de depósito em renda........................................................8 2.7. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º CTN......................................8 2.8 A consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 CTN............................................................................................9 2.9. Decisão Administrativa irreformável..........................................10 2.10. Decisão judicial passada em julgado........................................10 2.11 Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI Pós-Graduação em Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2013 Direito Tributário – Obrigações Tributárias Existem várias formas de se conceituar Direito Tributário. Segundo Hugo de Brito Machado, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie,…

ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração, requerendo do estudioso a adaptação a essa…

ALMIR CARVALHO DAMIÃO FILHO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/2010 ALMIR CARVALHO DAMIÃO FILHO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/…

fato gerador; b) a base de cálculo; c) a alíquota; e, d) o sujeito passivo da obrigação. De acordo com Rocha: Se alguém é obrigado ao pagamento de certo tributo, a lei deve designar essa pessoa (sujeito passivo); se é obrigado a pagar certa quantia, cabe à lei definir o quantum devido (base de cálculo e alíquota); e se é obrigado a pagar em virtude de certos acontecimentos, a lei também deve definir tais eventos (fato gerador).2 O princípio da legalidade constitui o mais importante…

Bibliografia para a Receita Federal via Estudar Até Passar de WFF em 10/04/12 Clique e veja os principais livros que auxiliam no estudo para concursos da área fiscal... Português ROSENTHAL, Marcelo. Gramática para Concursos. Editora Elsevier BEZERRA, Rodrigo. Nova Gramática da língua Portuguesa para Concursos. Editora Elsevier SENA, Décio. As Últimas do Português Volumes I a V. Editora Ferreira BOLOGNESI, João. Português na Prática. Editora Elsevier Os dois primeiros são…

de 31 de outubro de 2013, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a relação dos candidatos que requereram a isenção do pagamento da taxa de inscrição e tiveram seu pedido INDEFERIDO, conforme constante no Anexo Único a este Edital, observando-se: I - os candidatos que tiveram seu requerimento de isenção de taxa de inscrição indeferido terão até às 19h do dia 14 de novembro de 2013 (horário de Mato Grosso do Sul), para recolher o valor da taxa e efetivar sua inscrição, no…

Douglas Direito Administrativo - A Teoria dos Atos Administrativos: Prof. Barney Bichara - Administração Pública: Prof. Fabiano Mendes - Administração Pública na CF/88: Profa. Cláudia Gonçalves - Controle dos Atos Administrativos: Prof. Carlos Barbosa - Direito Administrativo: Profa. Áurea Regina Ramim - Improbidade Administrativa e Agentes Públicos: Prof. Alexandre Prado - Intervenção na Propriedade Privada: Prof. Matheus Carvalho - Licitações e Contratos:…

Lázaro Direito Penal Processo Penal -Aline Gomes Rodrigues -Djamila de Souza Lima -Erenice Fonseca Rocha - Lúcia Leite da Silva - Sidnei Bonfim da Rocha -Marco Antônio Machado -Maria De Fátima Silva Araújo - Bruno Henrique Oliveira da Silva - Filipe D. Farias - Cézar Rosal Moraes - Fabrício Everton Santos Souza - Adrielle da Silva Lacerda - José Maria de Medeiros Lima antoniolazaroadv@gmail.com antoniolmneto@yahoo.com Terça e quinta-feira 18:00 às 19:00H Douglas…

Universidade da Amazônia – UNAMA Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ Direito Tributário II Obrigação Tributária Como temos aprendido ao longo do curso acadêmico a obrigação é um conceito do direito privado. Significa uma relação jurídica que se estabelece entre pelo menos duas pessoas. É constituída por dois pólos, onde figura o credor (sujeito ativo) de um lado e de outro lado o devedor (sujeito passivo). Um é o detentor do direito de exigir e o outro é o que possui o dever…