Tributos

GERAIS FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. O estudo tem como objetivo traçar um paralelo entre a Constituição Federal e a Lei Complementar n.° 87, de 13 de setembro de 1996, também conhecida como Lei Kandir que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal relativo às operações com circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. * Art. 155 X CF, determinado pela emenda Constitucional 42/2003 dispõe as operações em que não incidirá ICMS. Já o Parágrafo único do artigo 4º. da Lei Kandir traz que é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. * Art. 155 X “a” – Não incidirá ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre os serviços prestados a destinatários no exterior. Parágrafo único do artigo 4º. I da Lei Kandir – é contribuinte o que importe mercadorias ou bens do…

AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI KANDIR PARA O ESTADO DO PARÁ Amaury Dias do Nascimento1 Camilla Dornelas de Araújo Itagyba2 Rita de Kássia Casara3 RESUMO Este Artigo visa à busca pela abordagem acadêmica acerca da importante discussão sobre as vantagens e desvantagens trazidas pela Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços…

reservas mundiais de minérios. Portanto, conclui-se que a mineração é e será atividade essencial ao desenvolvimento socioeconômico desse país de dimensões continentais. No entanto, o cenário que se impõe na atualidade acerca da atividade minerária é de cautela, visto que a atração de investimentos financeiros no setor requer uma legislação consolidada. Por outro lado, os picos de negócios no setor ascendem discursos políticos insistentes na defesa do aumento a tributação minerária. O…

Fernando Henrique Cardoso foi protagonista de inúmeros fatos, dentre eles, a conhecida e contestada, Lei Complementar 87/1996, a “Lei Kandir”, criada pelo Deputado estadual, na época, Antonio Kandir. Esta lei complementar entrou em vigor na data de 13 de setembro de 1996 e causou mudanças significativas no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em todo o nosso país, o Brasil. Basicamente, a Lei Kandir, isenta de ICMS os produtos advindos da exportação, ao qual desonera os…

APLICAÇÃO DO ASSUNTO 8 Exemplo 1: 8 Exemplo 2: 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO De acordo com Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 art. 16 sabe-se que “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Nesse sentido, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…

iii UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ECONOMIA DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS CUIABÁ/MT 2010 iv DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS Monografia…

1 O ICMS ANTES DA “LEI KANDIR”: O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal tributo de competência estadual e está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988 (CF-88). O texto original da CF-88 estabelecia imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos industrializados e delegava à lei complementar competência para desonerar os…

LEI KANDIR: BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares 2007 ESTUDO LEI KANDIR: BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares Consultor Legislativo da Área III Tributação, Direito Tributário ESTUDO NOVEMBRO/2007 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. O ICMS antes da “Lei Kandir”:…

DOMICILIO TRIBUTÁRIO Domicílio tributário ( art. 127 do CTN): existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário; nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha; a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido; ocorrendo a recusa, o domicílio tributário será o do…

............................................................................... 07 4. Lei Kandir.................................................................................................... 08 5. Lei que Rege o ICMS.................................................................................. 09 6. Contribuinte................................................................................................. 10 7.…