Direito Tributario Lei Kandir

prestação de serviços, este trabalho tem por intuito demonstra os principais impostos tributários pagos por uma empresa cadastrada No SIMPLES NACIONAL. Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada - art. 3° do Código Tributário Nacional - CTN. Atualmente a empresa analisada paga os seguintes…

(imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). *Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. * É de competência dos Estados e do Governo Federal. * Sua incidência se da: operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ALÍQUOTA INTERESTADUAL PARA PRODUTOS IMPORTADOS EDER DE CASTRO SOUZA HEBER DE CASTRO SOUZA KARMIEL WANDER LUCAS GOUVÊA LUIZ EDUARDO LOUREIRO JORGE Rio de Janeiro Maio de 2015 EDER DE CASTRO SOUZA HEBER DE CASTRO SOUZA KARMIEL WANDER LUCAS GOUVÊA LUIZ EDUARDO LOUREIRO JORGE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ALÍQUOTA INTERESTADUAL PARA PRODUTOS IMPORTADOS Projeto de Pesquisa para Trabalho de Conclusão de Curso

previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais. As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em Minas Gerais, vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002. 2 - Competências para instituição do tributo CF - 88, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito…

do ICMS bem como afronta princípios constitucionais tributários e limitações ao poder de tributar do Estado. Cada Estado da Federação tem liberdade para adotar regras relativas á cobrança desse imposto, respeitando os requisitos mínimos fixados na Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. O ICMS tem sua regulamentação constitucional prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Sorocaba 2012 2 Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário…

assim o sujeito passivo direto da obrigação tributária, o contribuinte; no entanto, em determinadas situações, houve a necessidade de o Estado cobrar o tributo de uma terceira pessoa, sendo essa o sujeito passivo indireto, ou seja, o responsável tributário, desde que seja vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, visando assim, facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos. O contribuinte ou contribuinte de juris, como chamam alguns doutrinadores, é a pessoa…

solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2. Princípio da seletividade 2.3. Fato gerador 2.4 Alíquotas e base…

executivo propõe e fiscaliza a execução do orçamento, e o legislativo fica incumbido de analisa e aprova-o de acordo com a promulgação da constituição federal de 1988. O Chefe do Poder Executivo possui a competência de iniciar as leis que estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento (LOA). No Brasil, o órgão responsável pela elaboração e acompanhamento do orçamento público federal é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério…

HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Pesquisa sobre a introdução ao Direito Tributário apresentado à Disciplina de Legislação Tributária aplicada à Contabilidade, sob orientação do Professor . 2013 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma disciplina componente do Direito Público, tendo natureza obrigacional, pois se refere à relação de…