Direito Tributario Lei Kandir

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | Disciplina: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do aluno: JAQUELINE DALLA LASTA Data: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os aspectos fiscais e tributários são fundamentais no planejamento logístico e têm um impacto decisivo nos custos das operações. Isso se deve, entre outros fatores – que serão explicados a seguir pelos advogados Luiz Felipe Ferraz e Cláudia Maluf, sócios do setor tributário do escritório Demarest e Almeida (Fone: 11 3356.1800) –, à inadequação do sistema tributário e de infraestrutura do país. Como o segmento de logística é um…

crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade de IPI (Decreto-lei 491/1969, artigo 5º, e Lei 8.402/1992, artigo 1º, inciso II). É também permitido, o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos…

empresa e seus estabelecimentos, sendo necessários um Sistema de Informação para fornecer os primeiros subsídios para o Planejamento Tributário . PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A redução dos custos é uma necessidade a todas as empresas brasileiras que estão em condições de alta competitividade; algo que se impõe de forma mais permanente no que tange aos custos tributários, dado seu fortíssimo incremento nos últimos anos e sua característica de não gerar benefícios diretos às organizações. 2 …

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

DIREITO EMPRESARIAL ETAPA 4 PASSO 1 De acordo com Art. 3º do Código Tributário Nacional tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com Art. 5º do Código Tributário Nacional tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Impostos: Nos termos do Art. 16º impostos é o tributo cuja obrigação tem por

 Vários países, em uma única lei, adotaram, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se:          França (Lei nº 102/67) Republica Federal Alemã (Lei nº 545/67) Uruguai (Lei nº 13.637/67) Holanda (Lei de 29 de junho de 1968) Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969) Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969), Equador (Decreto nº 469/70) Itália (Lei nº 825/71eLei nº 633/72) Peru (Decreto-lei de 21 de novembro de 1972) e a Argentina (Lei nº 20.63/73). ISS …

lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 19/12/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): DOS FATOS A Empresa Autuada possui uma escavadeira, onde são realizadas atividades de prestação de serviços relativos a extração de minério de alumínio, tudo em conformidade com as…

entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código Tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial,…

Anhanguera-Uniban Curso : Tecnologia em Logística Direito Empresarial e Tributário Prof : Virgilio. Atividade : Atps 2° Semestre. Nomes : Marilia Grecco Teodoro RAs : 4617898806 Fabiana A. Rovaris 4617900436 Renne G. Lino 4815897084 Luis F. Moraes 4211785903 Julio César Guglieri …