Direito Tributario Lei Kandir

título de Especialista em Direito Público, do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em XXXXX, da Universidade XXXXX. UNIVERSIDADE XXXXX SÃO PAULO - SP ABRIL/ 2015 SUMÁRIO 1. Introdução 05 2. O ICMS na Constituição Federal 06 Hipóteses de incidência 08 Operações relativas à circulação de mercadorias 08 Prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais. 08 Prestações de serviços de comunicações. 08 3. Lei Complementar 87/ 1996 (Lei Kandir) 08 4. Fato…

1/4/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR) Tamanho do Texto + | tamanho do texto LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 D.O.U. de 16.9.1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

efro 1 - Introdução O objetivo deste trabalho é mostrar, de maneira simplificada, o modelo tributário brasileiro atual e as mudanças que virão com a aprovação da Reforma Tributária e Fiscal, ora em tramitação na Câmara e no Senado Federal. A Reforma Tributária e Fiscal tem sido uma das prioridades para o Governo Federal. Busca-se sua aprovação através da Emenda Constitucional – PEC 175-A há 5 anos, com o intuito de dar continuidade ao processo de reforma do Estado…

XISTO UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – DEDC/CAMPUS VII CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E O DIREITO MACHADO, Luís Antônio Licks Missel. A Contabilidade Tributária e o Direito. Revista Horizontes. Taquara/RS, n.58, p. 2, mai.2012. Explica a relação entre a contabilidade e o direito, definindo a contabilidade e o direito como ciências que possuem alguns aspectos em comum, especialmente em se tratando de apuração e recolhimento de…

Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS, no que se refere a fatos geradores de industrialização por encomenda. O direito tributário tem fontes legais, como o próprio nome diz “Direito”, por isso a fonte de pesquisa deste trabalho será baseada principalmente em leis, iniciando pela Carta Magna, a Constituição Federal onde encontra-se os princípios e diretrizes essenciais a serem seguidos, porém não será limitado apenas a…

Contribuição de melhoria 21 2.1.1.7 Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 23 2.1.1.8 Contribuição Previdenciária 24 2.1.2 Transferências Correntes 26 2.1.2.1 Fundo de Participação Municipal 27 2.1.2.2 Imposto Territorial Rural 28 2.1.2.3 Lei Kandir 29 2.1.2.4 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores 31 2.1.2.5 Imposto sobre Produto Industrializado 32 2.1.2.6 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 34 3 FUNDEB 36 4 DEDUCOES 37 5 RECEITAS DE…

Acompanhe os métodos para a interpretação da lei tributária, bem como a de outros ramos do Direito: • Gramatical ou literal - limita-se ao texto legal e acaba não satisfazendo plenamente devido aos diversos significados que uma palavra ou uma expressão podem ter, sendo, por isso, um método deficiente e precário; • Histórico - procura interpretar a regra, analisando as razões que motivaram a edição da lei, verificando o contexto social, político, cultural da época do seu processo…

Constitucional II, 1º Bimestre - TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO Princípios Constitucionais Tributários Princípio da não cumulatividade: O princípio da não-cumulatividade continuou mantido quando da criação do atual ICMS pela Carta Magna de 1988. [...] O princípio da não-cumulatividade consiste em, para efeito de apuração do tributo devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou

1. O QUE SE ENTENDE POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO? Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Citemos um exemplo: ao declarar o imposto de renda o contribuinte deve fazer a escolha do local onde deverá responder pela obrigação tributária, ou seja, deve escolher seu domicílio tributário. O CTN estabelece…

divididas em alíquotas interestaduais (aplicáveis a operações em que o vendedor e o adquirente situam-se em Estados diferentes) e alíquotas de exportação (aplicáveis às exportações). Conforme dispõe a CF/88, as alíquotas internas são fixadas por lei estadual, observados os limites constitucionais. Já as alíquotas externas são determinadas por resolução do Senado Federal, atualmente as Resoluções 22/89 e 95/96. 1. Alíquotas interestaduais Nas operações…