seminário I

Vedada isenção heterônoma – Art 151, III CF. Constituição. Através de normas que vedam o direito subjetivo dos entes políticos de legislar sobre matéria tributária. (pag. 113, Isenções tributárias, Pedro Guilherme A. Lunardelli). Previsão em vários artigos da CF, Ex: 150, IV, 184 § 5º, 195§7º entre outros. Fato estranho ao conceito previsto no antecedente da hipótese de incidência. Em regra Lei Ordinária. (Artigos 111 e 180 a 182 do CTN). Em regra Lei Ordinária. (Previsão Artigo 156 IV, CTN e Artigo 150§ 6º da CF). Quanto ao exercício da competência tributária Há*. Não há. Impede a atribuição da competência. Não há Há Há Quanto à incidência da norma tributária (obrigação tributária) Há, ou seja, surge obrigação tributária.* Não há Não há Há Há Quanto à incidência do crédito tributário Não não há lançamento tributário devido a incidência da norma isencional. Não há Não há Não há lançamento tributário. Há * Conceito adotado pelo STF. **O conceito de isenção é muito controvertido na doutrina. Em complemento à questão passarei a expor todas as classificações estudadas nos textos indicados para leitura, discorrendo sobre o que imprimir ser mais importante em cada uma delas. A doutrina mais tradicional (clássica) defendida por Rubens Gomes de Souza, que por sinal foi o coautor do código tributário nacional, conceitua a isenção como um favor legal consubstanciando na…

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI FUNDAÇÃO UNIRG FACULDADE UNIRG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO OS BENEFÍCIOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Acadêmica: Profª. Orientadora: Área de concentração: Direito Tributário Gurupi - TO, Abril/2009 1 OS BENEFÍCIOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – EMPRESA GURUPI FOMENTO MERCANTIL LTDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade UNIRG como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

MESQUITA CURITIBA 29/09/2014 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir foi desenvolvido a fim de discutir o plano de governo do candidato do Partido Verde, Eduardo Jorge, juntamente com o que aprendemos sobre justiça nas aulas de Ética. O candidato, que é médico, mostra uma preocupação com as pessoas juntamente com o meioambiente, seu projeto de governo foi resumido e comparado com linhas de pensamentos e autores estudados durante o segundo semestre de 2014. 1 - ECONOMIA Manterá os…

......................................................................02 1.5 Metodologia aplicada...............................................................................03 Referências Bibliográficas.......................................................................04 I – CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO No exercício de suas atividades, o fisco tem, permanentemente, buscado encontrar fórmulas que assegurem uma arrecadação eficiente e que facilitem a fiscalização do…

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ANA FLÁVIA DA SILVA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES IGUATU-CE 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES Ana Flávia da Silva RESUMO Considerando que o lançamento tributário pode ser considerado um dos temas que mais apresentam pontos divergentes em relação ao seu conceito, natureza jurídica e espécie, aborda-se neste tema, um estudo no qual se possa trazer essas questões, sob o ponto de…

O autor Geraldo Ataliba em seu livro Hipótese de Incidência tributária apresenta uma visão detalhada do direito tributário como um todo, partindo de uma visão geral da estrutura das normas até uma visão particularizada com a descrição detalhada dos aspectos da hipótese de incidência tributária, bem como da classificação jurídica dos tributos. A obra em seu início aponta como objeto principal da norma tributária a obrigação mandamental do contribuinte de entregar dinheiro ao estado, este…

1 CRISE NA CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Fernando Gomes Favacho Doutorando e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP Coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários em Belém/PA Não a dúvida, a certeza é que enlouquece. Friedrich Nietzsche INTRODUÇÃO Os tributaristas nacionais, talvez influenciados pelo magno ofício da advocacia - e sua paralela necessidade de encontrar princípios e garantias constitucionais ao poder de tributar acabaram achando, a nosso ver, limites…

CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Rodrigo Dalla Pria Teoria Geral do Processo Tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Rodrigo Dalla Pria Teoria Geral do Processo Tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a…

Responsável pelo Conteúdo: Prof. Rossana Perillo Introdução ao estudo do Direito Financeiro e a Atividade Financeira do Estado. Prezado Aluno (a), Bem-vindo ao estudo da disciplina de Direito Financeiro. Começaremos nosso semestre com uma visão geral do que é Direito Financeiro, sua autonomia e relação com outras disciplinas. Faremos, ainda, um estudo da evolução histórica da atividade financeira do Estado e suas principais características. Nesta Unidade I temos os seguintes…

INTRODUÇÃO O substantivo fonte pode denotar vários sentidos, dependendo da acepção que se lhe atribui. Comumente, poderíamos entendê-lo como aquilo que origina ou produz; origem, causa; procedência, proveniência Todavia, quando o vocábulo fonte é utilizado sob a ótica jurídica, adquire sentido próprio e peculiar, significando o nascedouro, o palco originário das regras norteadoras de determinado instituto. Conforme Paulo de Barros Carvalho, as fontes do direito traduziriam "os focos…