Direito Tributario Pensamento De Varios Autores

ESTADO 1.1 Atividade Financeira do Estado defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista,…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Rodrigo Gusmão de Paula Goiânia 2006/2 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I - UCG Prof. Rodrigo Gusmão de Paula APRESENTAÇÃO No processo de ensino-aprendizagem o professor exerce o papel de mediador, facilitador, estimulador e orientador. Para exercer esse papel, ele traça metas e estratégias que o levam a produzir instrumentos necessários à consecussão da sua atividade. E neste sentido, fomos elaborando sínteses de vários autores sobre cada…

ideia de pessoa a um determinado personagem que representa os homens, titulares de direitos e de obrigações. Surge aí a figura de sujeitos de direito que não são pessoas, como por exemplo a cidade não-personificada e sociedade irregular, o espólio, a massa falida, o condomínio, a herança jacente, a herança vacante, o nascituro e o nodium conceptus. Uma importante informação que vale ressaltar é de que as pessoas de direito público podem praticar apenas o que a lei expressamente…

moderna, como lembra BECKER. 4 E foi na Idade Média, através do pensamento de São Tomás de Aquino, que se pode encontrar menção expressa ao pagamento de tributos proporcionalmente.5 MAX WEBER observa que [...] existiam por toda parte duas coisas: a política fiscal e a política do bem-estar, e esta última no sentido de garantir, na medida habitual, o sustento [...],6 Assim, é possível deduzir que, muito antes de se falar em “direitos fundamentais”, já se intuía que era importante, para a…

Constituição. É nesse sentido que Carraza (2005, p. 139) reitera: Em nome desta autonomia, tanto a União como os Estados-membros podem, nos assuntos de sua competência, estabelecer prioridades. Melhor dizendo, cada pessoa política, no Brasil, tem o direito de decidir quais os problemas que deverão ser solvidos preferencialmente e que destino dar a seus recursos financeiros. É-lhes permitido também exercitar suas competências tributárias, com ampla liberdade. É nessa perspectiva que se…

consciência perante a religião: Houve vários casos já citados em que existiu grande repreensão por parte do estado e também por parte da sociedade contra a liberdade de escolha do outro, hoje em dia como essa facilidade e segurança em poder fazer culto àsérios problemas em que igrejas alienam as pessoas e tiram o direito de escolha e pensamento. Religião e poder financeiro. Segundo Gilberto Garcia advogado, pós-graduado e mestre em direito. Autor do livro, “O Direito Nosso de Cada…

mostrar a importância da contabilidade para as pequenas e medias empresas brasileiras Um pressuposto para o tema escolhido é de que as causas existentes para que as pequenas e médias empresas não tenham sucesso em seus negócios, podemos afirmar que são vários, mas os principais motivos para os insucessos dos pequenos e médios empreendimentos são: incompetência administrativa; falta de experiência; falta de controle financeiro adequado; falta de capital de giro; expansão não planejada;…

e enfeixados ou montados em capa flexível ou rígida.” Noção importante é trazida por Úrsula E. Katzentein (1986, p.114) que leciona: Os livros transmitem informações por meio de escrita ou ilustração, ou ambos, e consistem de vários elementos, em geral reunidos. Tais elementos podem ser papiro, pergaminho, materiais têxteis, folhas de palmeiras, madeira ou papel, costurados, colados, perfurados e unidos por paus, tiras de couro ou linha. A mais antiga e, por algum…

DIREITO E HISTÓRIA: UMA RELAÇÃO EQUIVOCADA Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy ___________________________________________________________________________ 2003 SUMÁRIO 1. DIREITO E HISTÓRIA 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3. DIREITO PENAL 4. DIREITO CONSTITUCIONAL 5. DIREITO DO TRABALHO 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 7. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIÊNCIA DAS FINANÇAS 8.…

Código Civil de 2002 para o Direito das Obrigações, ao estipular a Taxa Selic como índice de juros de mora às obrigações entre particulares, subvertendo o paradigma dos juros legais fixados em lei pela modalidade de indexador flutuante. Expõe-se a recepção desse dispositivo legal pela doutrina e pelo Judiciário, ponderando acerca desses argumentos, sob o enfoque da Constituição Federal, a fim de verificar a possibilidade jurídica de sua aplicação. Palavras-chave: Direito Civil.…