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O Princípio da Vedação ao Confisco e as Multas Tributárias 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. A imposição tributária representa apropriação de bens do cidadão e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais . No art. 150, a Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do Estado, contendo no inciso IV, expressamente, a regra que proíbe a utilização do tributo com finalidade confiscatória, devendo-se estender a aplicação desta às multas tributárias. A regra, supracitada, é indissociável do Princípio da Razoabilidade, pois não há como mensurar se o valor do tributo é confiscatório, senão pela análise em conjunto com tal princípio. Neste breve estudo pretende-se analisar a inconstitucionalidade das multas aplicadas de forma autoritária e excessiva, sobre a ótica do princípio constitucional da vedação ao confisco. 2 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO O princípio da vedação ao confisco é um limite constitucional ao poder de tributar do Estado, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição da República. Este princípio decorre da proteção constitucional ao direito de propriedade, elencada no art. 5º da Carta Magna, pois impede que esta norma seja desrespeita pelo Estado através da imposição de tributos excessivos, caracterizando, assim, o confisco por via indireta.

Direito Tributário – Temas Atuais Sacha Calmon Navarro Coelho (Publicada na Revista Dialética de Direito Tributário nr. 135) Planejamento Tributário e Aquisição/ Incorporação de Empresas – Questões Atinentes ao IRPJ e à CSLL Sacha Calmon Navarro Coelho é Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ, Doutor em Direito Público pela UFMG, Presidente Honorário da ABRADT, VicePresidente da ABDF, Membro da IFA, Advogado. Eduardo Maneira é Professor Adjunto de…

A Constituição de República de 1988 não conceitua o tributo, porém estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema Tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. O Conceito legal de tributo está previsto no art. 3º do CTN, que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

FACULDADE XXXXXXX CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FINANCEIRO A QUESTÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA AS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS Projeto de Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Financeiro da Faculdade XXXXXX. Orientador: XXXXXXX XXXXXXX ANO 1 - TEMA: 1.1 – Delimitação do Tema 1.2 – Hipóteses 1.3 – Variáveis 2 – JUSTIFICATIVA DO TEMA 3 – OBJETIVOS: 3.1 – Objetivo Geral 3.2…

fazer ou deixar de fazer alguma coisa sena em virtude de lei) e 150, inciso I (Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça). Em matéria tributária veremos exemplo claro de estrita legalidade no art. 97, do Código Tributário Nacional: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I- a instituição de tributos, ou a sua…

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA TRIBUTO X MULTA – Suas diferenças e semelhanças - Diferenças entre Tributo e Multa Primeiramente, cabe dispor que à distinção essencial entre Multa e Tributo, consoante se depreende da própria redação do artigo 3º. do Código Tributário Nacional. Essa distinção é importante que seja destacada porque, ao enunciar a aludida restrição, o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção a tributos, e não a multas. Neste sentido…

ELISÃO E EVASÃO FISCAL – LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO1 ANDRÉ MENDES MOREIRA Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP Mestre em Direito Tributário pela UFMG Professor de Direito Tributário dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca do crédito tributário, sua relação com a obrigação tributária e a forma pela qual se constitui; isso será feito através da explanação do conceito de lançamento e da indicação de suas diferentes formas de se realizar. 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 139: “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Esse dispositivo leva ao…

Texto: A competência tributária do Estado Brasileiro no contexto da federação. Autor/Obra: - CHIESA, Clélio. A Competência tributária do Estado brasileiro. Desonerações nacionais e imunidades condicionadas. Max Limonad, São Paulo, 2002, p. 25-49. - COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Forense, 11ª. ed. 2011. - SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Afinal, Tratado Internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais.…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II PRODUZIDO POR: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO COLABORAÇÃO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02:…