Fontes

1-O que é direito? Tentar conceituar o que é direito equipara-se, na minha forma de pensar, na tentativa de conceituar o que é a justiça. Ambos os institutos andam lado a lado, sempre tangenciando um ao outro. Apesar de serem institutos deveras conhecidos, comentado e debatidos, raros são os que tentam chegar a um conceito formado do que é justiça e do que é direito em si. Ambas as questões são muito subjetivas, tendo em vista que o que é justiça para alguns não a representa para outro grupo de uma mesma sociedade. Esta mesma dificuldade se encontra na conceituação de direito, da leitura de doutrinadores de base, verifica-se que o conceito de direito descrito por um doutrinador tangencia, mas não se iguala, com o conceito determinado por outro doutrinador. Entretanto, todo aplicador do direito possui uma corrente de pensamento que esteja filiado, assim, utilizarei a conceituação de Hans Kelsen para a ideia do que é o direito, uma vez que este o identifica como sendo "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Nesta senda, conceituaria direito como sendo um ordenamento de ditames legais que regem uma sociedade, para primar pelos princípios basilares constitucionais, evitando disparidades e primando pela segurança dos membros desta sociedade. 2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim, acredito que a conceituação de direito positivo é uma espécie derivada da Ciência do Direito, a qual é um…

PROGRAMA PARA O ANO LECTIVO 2011 I. INTRODUÇÃO 1- IMPOSTO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL 1.1. Actividade Financeira do Estado na Economia de Mercado; 1.2. Direito Financeiro, Direito Fiscal e Direito Tributário. 2- IMPOSTO E FIGURAS AFINS 2.1.Noção de Imposto e seus Elementos Essenciais; 2.2. Imposto e Taxa; 2.3.Imposto e Contribuições para a Segurança Social e Contribuições Especiais. 3- CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS 1. …

Direito tributario Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar Princípios do Orçamento: • Anualidade: A lei orçamentária é anual, referindo-se, pois, a um único exercício financeiro. • Universalidade: Deve incluir todas as receitas e despesas do orçamento. Além disto, todas as despesas e receitas devem estar previstas na LOA. • Unidade: O orçamento é feito em um único ato normativo, e cada ente federado terá uma única LOA…

UNIVERSIDADE DO MINHO Escola de Direito - Mestrado em Direito Tributário Fernanda Teixeira Gomes (Número Erasmus: E6272) DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Braga - Portugal 2015 Fernanda Teixeira Gomes DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Europeu e Internacional Tributário da Universidade do Minho, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário e Fiscal. Professor:…

Apresentação da apostila de instituições de direito O presente trabalho é destinado à disciplina Direito nas Organizações, para os cursos de administração do ensino a distância da Universidade Paulista, e tem os seguintes objetivos: Objetivos gerais Promover uma visão jurídica global do sistema tributário nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. O educando deverá compreender a importância da matéria, em face do dia a dia da organização, tendo uma percepção…

Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação contábil e a legislação tributária. • Identificar e conhecer os tributos e…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/ TURMA 13 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS FÁTIMA LEVANDOWSKI PONTA GROSSA/PARANA 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo a distinção de tributo e multa, fazendo uma breve comparação entre um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam. 2. TRIBUTA x MULTA Inicialmente, cumpre analisar o…

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO – LUCIANO AMARO CAPÍTULO II – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é resultado da ação Estatal de tributar, ou seja, dividir, repartir, distribuir. Enquanto tributar é o termo empregado à ação do Estado, seu derivado contribuir volta-se para…

Direito Financeiro e Tributário – Prof. Fabio 10.02.14 Atividade financeira à Dto financeiro Ação – R$ (ação voltada a obter dinheiro) Atividade financeira do Estado e direito Financeiro – Conceito O Estado moderno, para seu custeio, desenvolve a chamada atividade financeira, a qual pode ser entendida como toda ação voltada para obtenção dos recursos públicos que serão utilizados na satisfação das necessidades publica. Decorre o chamado poder financeiro do Estado, que, ao seu turno,…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 1 (01.03): Sistema Tributário Nacional A estrutura de um sistema tributário não se forma pelo lado da receita, mas do gasto público. Forma-se a partir da investigação de quais são os tributos necessários para a satisfação das necessidades coletivas. Por exemplo, nos Estados…