Direito Tributário Tributo Definição E Espécies Tributá

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONOMICAS - FADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Regiane Araujo TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Governador Valadares 2011 REGIANE ARAUJO TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AS LIMITAÇÕES…

CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário Profº. Gabriel de Araujo Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1- HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 6 2. CONCEITOS DE DIREITO 11 2.1 - Direito Financeiro 11 2.2 - Direito Tributário 11 3- CONCEITO DE TRIBUTAÇÃO 12 3.1 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO 14 4 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 15 4.1 – PRINCÍPIOS 17 5 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 19 6 – DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS 20 6.1 – TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 20 7. IMPOSTOS 22 7.1 Classificação…

1) Temos que o conceito de tributo é apresentado pelo CTN, no seu artigo 3º, que diz que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Neste sentido, disserte sobre cada “parcela” do presente conceito, conforme a seguinte divisão: a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, b) em moeda…

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. CONCEITO Tributos são receitas, (uma entrada de dinheiro aos cofres públicos) a partir dai se distribuir entre a federação. Tributo prestação pecuniária, em moeda, compulsória, esse é o conceito dado pelo legislador, na qual buscou evidenciar que o tributo é imposto pela lei. Fica bem explicito que não se dá por vontade das partes. Tributar de “tribuere”, ou seja, dividir por tribos, repartir, atribuir. Mantém ainda hoje o sentido

pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. 1.2 – PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.2.1 –TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: • prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser…

PARTE I CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário…

questão: Indicação sem regras da ABNT. Marcio Severo Marques, Classificação Constitucional dos Tributos, Editora Max Limonad. Classificação dos Tributos é tida com base em normas de estrutura insertes no próprio texto constitucional. Geraldo Ataliba e a separação entre Tributos Vinculados e Não Vinculados. Não suficiência desse critério. Pelo autor, três critérios para classificação dos tributos: 1) Vinculação da materialidade do antecedente normativo a uma prestação estatal – 2)…

Poder de tributar, no direito tributário, se emprega para designar a ação estatal, o derivado de “contribuir” (unir, incorporar, dar, fornecer), para ação do contribuinte, contribuição, expressa, na linguagem comum, a cota, que em geral, é voluntária que cada um dá para atender a uma despesa comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado

DIREITO TRIBUTÁRIO I (TÓPICOS ESCRITO EM QUADRO) (ANOTADO POR MIM COMO OBSERVAÇÕES / EXPLICAÇÔES EM QUADRO) (DITADO PARA A TURMA) 1. Fontes do direito tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos