direito financeiro

contemporâneo – o capitalismo. NECESSIDADE PÚBLICA As necessidades públicas são coletivas e reclamam a ação efetiva do Estado o qual deverá realizar esforços para arrecadar meios financeiros, portanto, as necessidades públicas são essenciais para a manutenção da vida em sociedade, ao afirmarmos que cumpre ao Estado satisfazer tais necessidades é indiscutível que a intervenção do Estado é orientada pelo regime jurídico de direito público. A satisfação dessas necessidades são obrigatórias no nosso sistema. A satisfação da necessidade pública deve ser satisfeita pelo Estado, pois o problema é do estado, bem como a aplicação desses recursos. Ação efetiva = se dá através de serviços públicos = orientados pelo regime de direito público = não reclamam lucro. Ação do estado é para satisfazer as necessidades, e essas necessidades são satisfeitas por serviços públicos. Serviços públicos (serviço público e obra pública, portanto, sentido alargado, o serviço público pode ser remunerado por preço público(contrato/tarifa – não se aplicam aos princípios do direito tributário) ou taxa (tributo). O estado não pode cobrar por necessidades coletivas. Entretanto algumas ações do estado são direcionadas para alguns indivíduos, e podem ser cobradas. A taxa possui requisitos específicos – art. 145 CTN. Segundo Regis Fernandis de Oliveira, “Caberá ao estado identificar quais são as necessidades públicas, fato que demanda uma análise política, que se materializa no que…

Faculdade Curso de direito Direito tributário Professor aluno 2-Referência: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito…

“justificativa” da elisão fiscal: De cada R$ 100,00 ganhos ou produzidos por um brasileiro, R$ 33,00 vão para os cofres do governo federal. Esse é o peso da carga tributária no Produto Interno Bruto Nacional (PIB) – somatório das riquezas de um país. Nos últimos 13 anos, a carga tributária (o impacto dos tributos, contribuições e impostos na economia brasileira) cresceu absurdamente: 295,3%, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e Associação…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PLANO DE AULA 5: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA. 1.1 – INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é uma simples relação de poder, de sujeição do indivíduo ao Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o…

REVELIA Efeitos processuais: arts. 322 e 803, CPC. Efeitos substanciais: art. 803, CPC. Art. 322, CPC: Intervenção no processo – “estado em que se encontra”. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. 803, par. Único, CPC. Procedimento: art. 447 e ss., CPC. Não haverá AIJ: revelia; questões de direito ou sem provas orais a serem produzidas pelas partes. SENTENÇA Art. 803, CPC. …

de Composição da Lide Relembrando a tripartição clássica de Montesquieu, a atividade jurisdicional é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal, ao lado das funções administrativas e legislativas. O poder, em si, é uno e indivisível, estabelecido nas três funções mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional é a solução de conflitos de interesse (lide) no âmbito do sistema jurídico. As formas de solução da lide podem ser…

Incondicional em Deus move montanhas. AGRADECIMENTO Em primeiro lugar a Deus por conceder-me mais esta conquista. Aos meus familiares, minha tia, meu filho e principalmente meu esposo, que foi o maior incentivador nos momentos de fraqueza e por acreditar sempre no meu potencial. Aos meus amigos e companheiros de graduação, que com certeza, contribuíram para meu crescimento pessoal. Ao professor e orientador Edson Queiroz que marcou, em diversos momentos, minha caminhada ao longo…

2 UNIP - Curso de Ciências Contábeis - Disciplina: Direito Tributário Série: 2º e 3º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas…

AULA 1: OBJETO E FINALIDADE DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1) SENSO COMUM E CONHECIMENTO TÉCNICO “Qualquer pessoa, mesmo sem nenhuma bagagem científica, é capaz de um mínimo de operação mental que demonstre algum conhecimento a respeito de alguma coisa. (...) Esse conhecimento usual que o homem tem de si mesmo e do mundo é chamado conhecimento vulgar, isto é, é um conhecimento não científico. E até por isso lhe tiram o termo…

brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados internacionais, bem como o seu processo de formação, abordando, conseqüentemente, acerca da…