Direito tributário linguagem e método

PAULO DE BARROS CARVALHO permitiu à Ciência do Direito Tributário colaborar na limitação da vontade arrecadatória do legislador. A regra-matriz veio à lume, justamente, para instaurar critérios seguros, permitindo identificar a natureza do tributo e relacioná-la com o regime jurídico que querem lhe impor. O texto de lei passa a ser observado de forma crítica e sob reflexões autorizadas pela Epistemologia Geral, de tal sorte que fiquem preservados os sobranceiros princípios constitucionais informadores da adequada construção da regra-matriz de incidência, assim como de todas as unidades integrantes do processo de positivação do direito. 3.3.2. Imposto sobre a renda Dentre os impostos que compõem o sistema tributário nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sempre ocupou lugar importante, independentemente do volume de receita que é capaz de produzir para os cofres públicos. Sua dimensão histórica; seus amplos recursos econômicos, políticos e jurídicos; sua potencialidade de atingir em cheio a capacidade contributiva do sujeito passivo; sua compostura tão propícia à realização de valores supremos como a “justiça tributária”; tudo isso foi criando, ao longo da tradição, um ambiente favorável ao desenvolvimento desse tributo. Em princípio, mais no plano contábil; depois, no campo da política e da economia, passando a interessar fortemente os juristas. Nada obstante esse papel de crescente relevância para a Dogmática, a verdade é que…

cientificamente o direito, elaborando enunciados descritivos sobre ele. Buscaremos, portanto, um estudo que envolva temas dentro da teoria formal e da teoria dogmática, mas almejando chegar às conclusões principais no âmbito da teoria da decisão jurídica. Aliás, a teoria dogmática e a teoria da decisão deixaram, nos últimos tempos, de ser vistas como estanques, passando a estar totalmente imbricadas. Se a interpretação não encontra uma resposta pronta, mas pode chegar a várias…

se pintar, sendo assim, chamando a atenção de seus futuros companheiros, passando de gerações em gerações, no antigo Egito e Grécia as mulheres usavam excrementos de crocodilo como uma forma de limpeza profunda da pele, tudo isso para alcançar a beleza desejada, outro exemplo são as mulheres do século XVII, que pintavam seus cabelos de loiro e já usufruíam do batom vermelho vivo, hoje em dia se usa de tudo desde elementos químicos tirados de matéria orgânica até elementos retirados de…

de Araujo clavon@terra.com.br  2. Regra matriz e método A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da Filosofia do Direito.  3. Regra matriz e método A regra matriz é forma de organização lógica e sintática que…

PREMISSAS PARA O ESTUDO DO DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL Roberto Wagner Lima Nogueira Mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes-RJ; Professor de direito financeiro, tributário e processo tributário da graduação e pós-graduação da Universidade Católica de Petrópolis; Procurador do Município de Areal-RJ; Autor do livro Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey. 2003 Sumário: 1. Breve introdução; 2. Direito Tributário e Ciência do Direito Tributário;…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO DESCRITIVA DA CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO Paulo de Barros Carvalho Professor Emérito e Titular da PUC/SP e da USP Membro Titular da Academia Brasileira de Filosofia Advogado 1. INTRODUÇÃO Foi publicado texto, recentemente, a respeito da função da Ciência do Direito Tributário, em que o autor1 conclui pela adoção do assim chamado Estruturalismo Argumentativo. Para chegar a esse resultado, firma premissas que envolvem a crítica do caráter…

A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, AS PRETENSAS LEIS INTERPRETATIVAS, A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 E A SOLUÇÃO ADOTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Direito…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, em…

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra matriz de incidência é um método utilizado para auxiliar o intérprete a organizar os enunciados prescritivos dos textos legais, de modo a reconhecer possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades dos tributos instituídos. Nas palavras do professor Paulo de Barros Carvalho, “Na qualidade de exegeta, deve partir da literalidade do texto, e buscar as significações…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista…