PRATICA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA COMARCA DE __ SOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., cujo objeto social é a promoção de assistência social a pessoas carentes, localizada no endereço ..., vem, por intermédio de seu procurador signatário (mandato em anexo), na presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273, 282 e 4 inciso I do Código de Processo Civil e artigo 165 inciso I do Código Nacional Tributário propor impetrar o presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, localizada no endereço ..., pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS A Empresa SOS Ltda promove a assistência social a pessoas carentes, especificamente crianças e portadores de deficiência. Assim que a empresa recebeu o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e foi reconhecida como entidade de utilidade pública federal, ela requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) insenão da quota patronal da contribuição previdenciária, E no dia 22 de Janeiro de 2010, foi publicada a decisão do INSS, o qual indeferia tal pedido de isenção previdenciária. II – DO DIREITO De acordo com oartigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal combinado com o artigo 9, IV, alínea c do Código Tributário Nacional, Tia Rosa Educação Infantil Ltda, por ser uma instituição de educação…

Opinião da Procuradoria do INSS Lançamento Via Aferição Indireta na Empresa Tomadora de Serviço FERNANDA DE PAULA CAMPOLINA Procuradora Federal, Integrante da Divisão de Consultoria em Matéria Tributária e Chefe da Seção de Contencioso Fiscal do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento,…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABORDANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E OS BENEFÌCIOS PARA O SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 699/07. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica do Trabalho ministrada pelo Prof°. Douglas como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Direito e obtenção de nota da NP1. São Paulo 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 OBJETIVOS…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E CONTROLADORIA Prof. Jorge Marcelo Wohlgemuth, Me. I. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: CONCEITOS BÁSICOS O STN - Sistema Tributário Nacional, nascido da Constituição Federal de 1988, mas que se materializa por meio do Código Tributário Nacional, datado de 1966 (Lei Nº 5.172, de 25/10/1966) – época em que se buscava um sistema tributário que tivesse como principal característica a neutralidade tributária (sem interferência no sistema econômico) e o…

330 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTANTE: exercícios anteriores a Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da…

UNIVERSIDADE CAROL RETENÇÕES: INSS, IRRF, CSLL, PIS, COFINS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma contextualização sobre as retenções de tributos, são eles: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a Contribuição na Fonte da CSLL, PIS e COFINS. No decorrer do trabalho estaremos apresentando e explicando o que é o tributo; seu fato…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Testes: 250 Testes de Direito Tributário – por AFRF Cláudio Lossse Testes de Direito Tributário Assunto: 250 TESTES SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Autor: CLÁUDIO LOSSE AFRF 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Testes: 250 Testes de Direito Tributário – por AFRF Cláudio Lossse ÍNDICE QUESTÕES DE CONCURSOS TTN/94 .................................................................................................... TTN/97…

Testes de Direito Tributário Assunto: 250 TESTES SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ÍNDICE | | |QUESTÕES DE CONCURSOS | | …

UNIVERSIDADE CAROL RETENÇÕES: INSS, IRRF, CSLL, PIS, COFINS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma contextualização sobre as retenções de tributos, são eles: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a Contribuição na Fonte da CSLL, PIS e COFINS. No decorrer do trabalho estaremos apresentando e explicando o que é o tributo; seu fato…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS INFLUÊNCIA DA ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA AREA FEDERAL DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO Barretos 2008 RESUMO O presente estudo busca desenvolver uma breve contextualização sobre a aplicabilidade na escolha do regime de tributação, com vistas à diminuição dos encargos e impostos federais que podem refletir diretamente no resultado da empresa. Neste contexto, com o desenvolvimento…