Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Itajaí, 09 de junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

trajetórias políticas e sociais, conseguindo se estabelecer como um país onde a população escolhe os seus governantes por intermédio do voto. Em 1988, com o movimento “Diretas Já” e a promulgação da constituição o brasileiro finalmente conseguiu o direito de votar de forma democrática. Esse movimento foi essencial para o eleitor, pois, passou a ter o poder de escolher os seus representantes políticos. Ressalta-se que é por intermédio do voto que o eleitor pode se transformar em um…

administrativos, mas cada profissional é livre para seguir suas convicções, desde que estejam em acordo com a lei. Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. É também o Procurador-Geral Eleitoral. Ministério Público Estadual: O Ministério Público dos Estados tem os seguintes órgãos de Administração Superior: a) Procuradoria Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores de Justiça; c) Conselho Superior do Ministério…

- DEFINA “PROCESSO”: É uma relação jurídica em contraditório, no qual estarão presentes no processo: procedimento, relação jurídica processual e contraditório. 2 - O QUE SE ENTENDE POR “PROCEDIMENTO”? Uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial, visando a obtenção de um objetivo. 3 - O QUE SE ENTENDE POR “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. 4 - DEFINA “CONTRADITÓRIO”:…

Representação ou investigação judicial eleitoral Alegações finais NE: Trecho do voto do relator: "Cumpre assinalar que o art. 22, inciso X, da LC n° 64/90 estabelece a faculdade, e não a obrigatoriedade, de as partes apresentarem alegações finais. Não havendo a juntada de documentos na defesa, não há qualquer sentido em abrir oportunidade para apresentação das alegações finais." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min

tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da Ficha Limpa – com o devido chancelamento pelo Supremo Tribunal Federal – o princípio da inocência do réu imperava de forma indene em nosso ordenamento jurídico eleitoral não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles que forem…

apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava., para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Manoel Ilson Cordeiro Rocha. ITUVERAVA 2012 FRANCISCO CESAR RIBEIRO IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS A CARGOS ELETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda. Ituverava, de

orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. Um órgão que zela tanto pelos interesses da coletividade quanto pelos dos indivíduos, este enquanto indisponíveis.…

República; - CNJ – Conselho Nacional de Justiça – tem a função de fiscalizar o poder judiciário; - STJ – Superior Tribunal de Justiça; - TRF – Tribunal Regional Federal e os Juizes Federais; - Tribunais e Justiça do Trabalho; - Tribunais e Juizes Eleitorais; - Tribunais e Juizes Militares; - Tribunais e Juizes dos estados e Distrito Federal; - Juizados Especiais – fazem parte do poder Judiciário, cada um vinculados às suas justiças. Se for Federal faz parte da Justiça Federal. Se…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº Prestação de Contas – De Candidato – Cargo – Deputado Estadual XXXXX – Nº XXXXXX, já qualificado, nos autos do processo em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem muito, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, data vênia, em face da decisão de folhas 81/82, que julgou não prestadas as contas da Campanha Eleitoral do Agravante, interpor o…