Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

– Introdução ao Ensino de Direito DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO PATRÍCIA CRISTINA DA SILVA - Nº 30 - 1º T.J. PROF. FLAVIO SÃO PAULO – SP 29/08/2012 PATRÍCIA CRISTINA DA SILVA - Nº 30 - 1º T.J. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Trabalho apresentado ao Professor Flávio, da disciplina IED – Introdução do Estudo do Direito, da turma…

INTRODUÇÃO A ação de captação ilícita de sufrágio, prevista no art.41-A DA Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), é oriunda do movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, cujo tema é “o voto não tem prece, tem conseqüências”. O movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, encabeçado por entidades como a Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, dentre outras, encaminhou ao Congresso Nacional…

anos uma legislatura Renovação dos Deputados: A cada 4 anos podendo ser reeleito Requisito para candidatura dos Deputados Federais: a) Brasileiro nato ou naturalizado b) Maio de 21 anos c) Pleno exercício dos direitos políticos d) Alistamento eleitoral e) Domicilio eleitoral na circunscrição f) Filiação partidária As competências dos deputados esta descrita no artigo 51 da CF/88. Senado Federal Composição: É composto por representantes dos estados e do DF. Eleição: São…

vencedora o desconforto de ter de aguardar o julgamento da espécie para dar início à execução do julgado que lhe foi favorável ”. No processo eleitoral, consoante ao vaticinado no art. 257 do Código Eleitoral, “os recursos eleitorais não terão efeitos suspensivos”. Tem-se, assim, uma das principais diferenças entre os recursos do processo civil e do eleitoral. Ao efeito devolutivo consubstancia-se a idéia de a decisão judicial recorrida ser conhecida e apreciada – em regra – por…

DOMICÍLIO ELEITORAL X DOMICÍLIO CIVIL SÃO PAULO 2009 DOMICÍLIO CIVIL X DOMICÍLIO ELEITORAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de especialista em: Direito Eleitoral. Orientador(a): Profº(ª) Francine Daolito Nadaletto.

da Constituição Federal/88. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito federal e Territórios. 11) O que vem a ser Rol Taxativo? R: o rol do artigo 92 da CF, é um rol taxativo.…

TEORIA DO PROCESSO Profª: DEBORA BONAT Processo - Instrumento para resolver conflitos de interesse (jurisdição contenciosa) - Direitos (jurisdição voluntária) - efetivação dos direitos fundamentais Relação Jurídica Processual (Triade) E-J – (Estado – Juiz) Vai ser sempre pública (autor) A R (réu) Usados em…

1. Introdução O direito positivo é regionalista, ou seja, muda conforme a região. Cada região, cada povo, tem sua legislação, seu direito posto, que varia de acordo com a cultura, crença e valores de seus cidadãos. O direito por si só, surgiu para que os indivíduos de uma sociedade melhor coabitassem, na forma que se impunham regras que deveriam ser sempre obedecidas. Numa situação de divergência, entra uma pessoa ou grupo, neutros, conhecedores das regras e da situação, capazes de fazer um

MP-CE.2011 - PROGRAMA GERAL Atenção: Considerar-se-á a legislação vigente até 30 dias antes da data de aplicação de cada prova. GRUPO TEMÁTICO I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação.

Universidade Feevale Direito Processual Penal I Curso de Direito Renan Carlos Lermen Juver A Competência no Direito Processual Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a…