Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

o tipo de oposição que se desenvolveu, as condições para a transformação liberalizantes e quais fatores deflagrariam tal processo. Além disso, o autor pretende destacar as fissuras do sistema (a chamada era Médici) e a oposição vigorosa pela via eleitoral. O livro Authoritarian Brasil (publicado em 1973) subestimou os antecedentes liberais do Brasil, os quais desempenham um papel importante no regime militar, evidenciado pela manutenção do Congresso Nacional, das eleições e de um…

\Eficácia da norma processual Toda norma jurídica tem a sua eficácia limitada no tempo e no espaço; Aplica-se a um determinado território por um certo período de tempo; No espaço: princípio da territorialidade Aplicabilidade em todo o território nacional; Jurisdição limitada ao território de atuação de cada juiz (comarcas ou seções judiciárias); No tempo: segue a regra geral de que as normas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 45 dias após a publicação; A lei…

periódico. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL (Art. 16, CF) Esse princípio é uma garantia fundamental que visa assegurar lisura para o processo eleitoral, segurança jurídica e evitar casuísmos. “Art. 16 da Constituição Federal. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação e…

[pic] FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO HABEAS DATA ANNE CAROLINE FERREIRA DE ALMEIDA Natal/RN – 2013 FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO HABEAS DATA Trabalho apresentado ao professor Nilo ferreira do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Constitucional da Faculdade Maurício de Nassau. Natal/RN – 2013…

TGP É um estudo de três partes: jurisdição, ação, processo (trilogia estrutural do processo). 2) Lide: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo.” – Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer…

INTRODUÇÃO Os conhecimentos ora descritos nesta monografia, foram respostas aos ensinamentos adquiridos no decorrer desta graduação, especialmente na matéria de Direito Eleitoral, a qual para nós é de relevante importância. Só agora posso escrever conscientemente, a ponto de observarmos, então, que sejam lidas analisadas, e até mesmo submetidas à avaliação. Neste enfoque, encontra-se uma base que será minuciosamente explicada e proposta para análise. Refere-se à tentativa, pormenorizada

AULA 9 - Aborde simplificadamente, os aspectos processuais das ações e dos recursos eleitorais; tendo em vista o fato de que tais ações constituem meios de defesa da democracia e visam tutelar odireito do cidadão à eleição de um governo honesto através de um processo eleitoral legítimo e avaliando o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. Para concorrer a um cargo eletivo, seja em eleições municipais ou nacionais, o candidato precisa…

Federal comum (TRFs e Juízes Federais); ii. Justiças Federais especiais: 1. Justiça do Trabalho (TST, TRTs e Juízes do Trabalho); 2. Justiça Militar (STM, TRMs e Juízes Militares). 3. Justiça Eleitoral (TSE, TRÊS, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais). d. Justiças dos Estados (TJs e Juízes de Direito) e. CNJ (Conselho Nacional de Justiça). 2. Justiça do Trabalho: Justiça Federal lato sensu. Manifesta-se por seus órgãos, que funcionarão perfeitamente coordenados, em…

Direito Eleitoral Funções do Ministério Público Ivone da Silva Mesquita Viana, OAB/PI nº 2140-E S U M Á R I O: 1 - Introdução 2 - Desenvolvimento – Direito Eleitoral e as Funções do Ministério Público Eleitoral 3- Conclusão BIBLIOGRAFIA Piripiri-PI, 27 de fevereiro 2011 ALUNA DO 9º PERIODO DO CURSO DE DIREITO DA CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ - CHRISFAPI 1- Introdução O trabalho aborda a força suprema da Constituição Federal de 1988, focando o artigo 1º que emite de forma

Direito Eleitoral Funções do Ministério Público Ivone da Silva Mesquita Viana, OAB/PI nº 2140-E S U M Á R I O: 1 - Introdução 2 - Desenvolvimento – Direito Eleitoral e as Funções do Ministério Público Eleitoral 3- Conclusão BIBLIOGRAFIA Piripiri-PI, 27 de fevereiro 2011 ALUNA DO 9º PERIODO DO CURSO DE DIREITO DA CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ - CHRISFAPI 1- Introdução O trabalho aborda a força suprema da Constituição Federal de 1988, focando o artigo 1º que emite de forma