Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Aula 00 – Aula Demonstrativa DIREITO ELEITORAL – REGULAR – TREs/TSE Breve Apresentação Prezado (as) Concurseiros (as)! É com muito prazer que lanço novamente o Curso de Teoria e Exercícios de DIREITO ELEITORAL – REGULAR P/ TREs/TSE (CESPE e FCC)! Muitos alunos estavam ansiosos com o lançamento do Curso, eis que consegui

Secretarias (Lei n. 11.036/2004). Competência do STJ Governadores dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF, dos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF Procuradores Regionais da República, os Procuradores Regionais do Trabalho, os Procuradores de Justiça do DF, que oficiam perante Tribunais Conselheiros ou membros dos Tribunais de…

_______________ 10 CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO DE ESTÁGIO: GESTÃO DE PESSOAS 1. Referência: Gestão de Pessoas O Estagio foi desenvolvido no Cartório da 367.ª Zona Eleitoral de Francisco Morato – SP, vertente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O presente relatório tem como objetivo apresentar e descrever as experiências de aprendizado na conclusão da primeira etapa do Estágio Supervisionado do curso de Administração conforme exigido pelo UNISEB

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição: o conceito de jurisdição vai além do poder-dever do Estado. No processo penal, em decorrência do Princípio da Necessidade, pelo qual para a aplicação da pena há que se ter um processo, jurisdição também é um direito fundamental do cidadão em ver-se processado para que só assim possa o Estado exercer o seu Jus Puniendi. Competência: esta ao mesmo tempo que é a limitação do poder, cria condições de eficácia para a garantia da jurisdição. A…

PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Direito - Conceito – É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. - Direito Público e Direito Privado – O Direito é dividido em 2 grandes ramos (público e privado). O Direito Público se subdivide em interno e externo. - Direito Público Interno – Regula os interesses estatais e sociais, e só via reflexa, cuida de interesses individuais. O Direito Público Interno é composto pelo Direito Constitucional, Direito…

TRABALHO DE DIREITO “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE MAIOR RELEVÂNCIA”. No estudo de Direito, encontraremos e perceberemos três sentidos para o termo Princípio, a saber: 1. No primeiro, onde seriam supernormas, ou seja, normas (gerais generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, é ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. 2. No segundo seriam Standards, que se imporiam para o estabelecimento de normas específicas, ou seja, as disposições que…

No Direito Processual Eleitoral ocorre exatamente o contrário: os recursos só podem ter efeito suspensivo se a lei assim determinar expressamente, pois a regra é que, no silêncio da norma, seja aplicado unicamente o efeito devolutivo. CE, art. 257. Princípio da preclusão instantânea. Princípio que tem correlação com o da celeridade. No processo eleitoral, vários atos devem ser impugnados no momento em que ocorrem, pois, do contrário, haverá preclusão da oportunidade de impugnação.…

No Direito Processual Eleitoral ocorre exatamente o contrário: os recursos só podem ter efeito suspensivo se a lei assim determinar expressamente, pois a regra é que, no silêncio da norma, seja aplicado unicamente o efeito devolutivo. CE, art. 257. Princípio da preclusão instantânea. Princípio que tem correlação com o da celeridade. No processo eleitoral, vários atos devem ser impugnados no momento em que ocorrem, pois, do contrário, haverá preclusão da oportunidade de impugnação.…

No Direito Processual Eleitoral ocorre exatamente o contrário: os recursos só podem ter efeito suspensivo se a lei assim determinar expressamente, pois a regra é que, no silêncio da norma, seja aplicado unicamente o efeito devolutivo. CE, art. 257. Princípio da preclusão instantânea. Princípio que tem correlação com o da celeridade. No processo eleitoral, vários atos devem ser impugnados no momento em que ocorrem, pois, do contrário, haverá preclusão da oportunidade de impugnação.…

sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 07/07: CONSUMIDOR. INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Merece homologação a promoção de arquivamento de procedimento instaurado em virtude de notícia de lesão a direitos consumeristas se, no curso da investigação, ficar evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 08/07: IDOSO. CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO:…