Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL Nº 1 – TRE/RJ, DE 14 DE JUNHO DE 2012 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações, na Resolução TSE nº 20.761, de 19 de dezembro de 2000, e…

jurisdicional declara o direito ao caso concreto, substituindo-se à vontade das partes. b) Definitividade: ao se encerrar o processo, a manifestação do juiz torna-se imutável. 2.2 - COMPETÊNCIA Ressalta Capez, devido o poder soberano do Estado, a jurisdição é una. Dentre as várias funções estatais, encontra-se a de aplicar o direito ao caso concreto para a solução de litígios. A competência é a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão judicial poderá dizer o…

3. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Os princípios, de forma ampla, compõem um mundo distinto do jurídico, abrindo as portas do mundo moral e ético. Não se encontram restritos e aprisionados em corpos legislativos, mas vagueiam pelo campo dos valores éticos defendidos e perpetuados pela sociedade, pelos usos e costumes transcendentes, pelos conceitos filosóficos e psicológicos e pela própria condição existencial do homem. Os princípios são responsáveis por…

BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 CARLOS CÉSAR HIGOR MACHADO SANTOS MICHEL FRANK WEMERSON BOLSANELLI YURI GUIMARÃES JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal I sob orientação do Professor Valdeir Ribeiro de Jesus BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JURISDIÇÃO 2.1 Jurisdição Penal Segundo

Bases Constitucionais da Administração Pública Direito Administrativo O Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público. Segundo Hely Lopes Meirelles, ele é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O Direito Administrativo disciplina as atividades, os órgãos e os agentes da Administração Pública, interessando-se pelo…

jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 13.229.901/0001-00, sediado Rua Cel. Augusto Landulfo Medrado, nº. 300, Centro, CEP 46.760-000, Ibicoara –BA, representado pelo Sr. Manoel Luz de Alcântara, pelos fundamentos fáticos e jurídicos arrolados abaixo: I - Da assistência judiciária gratuita Requer a concessão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, com fundamento na Lei Federal nº 1.060/50, considerando que não possui condições de arcar com as despesas…

tribunais (ressalvada a regra do art. 102, I, o, da Constituição Federal), entre tribunal e juiz a ele não vinculado, bem como entre juízes vinculados a tribunais diversos. É de sua competência, portanto, dirimir conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar (CF, art. 105, I, d). Ao Supremo Tribunal Federal competem os conflitos de competência entre o STJ e qualquer outro tribunal, entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal ou entre Tribunais Superiores entre…

importância política dos demais, tem destaque no campo das garantias e liberdades individuais. Tanto que, de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar de sua apreciação (do Poder Judiciário) lesão ou ameaça a direito. Incumbe-lhe, portanto, a tutela dos direitos subjetivos, até mesmo contra o poder público. O Judiciário soluciona as relações de conflitos de interesses. Ele é uno como sua função precípua, a jurisdição, por ter mesmo conteúdo e mesma finalidade. Ele é…

GOVERNO ESTADUAL DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS PROFESSOR ANTÔNIO G. DE SOUSA – PIRIPIRI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 …

GOVERNO ESTADUAL DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS PROFESSOR ANTÔNIO G. DE SOUSA – PIRIPIRI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 …