Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

Superior Eleitoral edita, a cada eleição, resolução que regulamenta os procedimentos de registro de candidatura. Os artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504 de 1997 e os artigos 82 a 102 da Lei nº 4.737 de 1965, Código Eleitoral, também tratam da matéria. No tocante à legitimidade ativa, conforme previsão do artigo 3º da Complementar nº 64 de 1990, podem propor a ação candidato ou pré-candidato, ainda que esteja sub judice, partido político ou coligação que concorra ao pleito na circunscrição…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual…

Direito Eleitoral- sala 307 É a ciência autônoma que estuda os direitos políticos. É também ramo do Direito Público, podendo manter relações com outros ramos do Direito. Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional…

DA COMUNIDADE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA DIREITO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Unaí – MG Maio/2014 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA DIREITO AÇÃO POPULAR E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE POPULAR Henrique Ceola Trabalho apresentado no 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Cenecista –…

QUESTÃO 31 QUESTÃO 33 Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. A O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. B As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB DIREITO ANA PAULA LUCAS 13111010152 JANAINA ALVES VIANA 13111010151 MAYARA GARCIA 13111010192 Teoria Geral do Processo Parte II BRASÍLIA-DF 2014 TEORIA GERAL DO PROCESSO 101. Ingresso, Composição e Funcionamento (STF). “O ingresso no Supremo Tribunal Federal não se faz por carreira, mas por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a escolha…

10 (dez) questões de Direito Civil, 10 (dez) questões de Processual Civil, 5 (cinco) questões de Direito do Consumidor, 5 (cinco) questões de Direito da Criança e do Adolescente, (BLOCO 2) - 10 (dez) questões de Penal, 10 (dez) questões de Direito Processual Penal, 10 (dez) questões de Direito Constitucional, 10 (dez) questões de Direito Eleitoral, (BLOCO 3) - 10 (dez) questões de Direito Empresarial, 5 (cinco) questões de Direito Tributário, 5 (cinco) questões de Direito…

natureza dos órgãos judiciais, há a diferenciação entre Justiça Federal e Justiça estadual. Aquela é composta pelos órgãos jurisdicionais integrados no ordenamento normativo federal, encerrando a Justiça Federal Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e justiça Militar federal. Esta é constituída pelos órgãos jurisdicionais integrados no ordenamento normativo estadual, englobando a Justiça Estadual Comum e Justiça Militar Estadual. Com relação à competência dos órgãos judiciais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ ELEITORAL DA ___ ZONA ELEITORAL DE _____________. Autos nº _____________ NOME, qualificação completa, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem mui respeitosamente, nos autos da Representação Eleitoral supramencionada, que lhe move a representante do Ministério Público Eleitoral oficiante nesta ___ Zona eleitoral, perante Vossa Excelência, tempestivamente apresentar a presente DEFESA Nos termos do art. 22, I, “a” da Lei Complementar…

Ciência Política Para que o Estado Democrático de direito seja concretizado é necessário que seus representantes sejam escolhidos de maneira justa.  Sufrágio: Direito e função concomitantemente. Direito público subjetivo e função social. Dallari (2012, pag. 183). No dizer de Morais (2011, pag.242): É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: