Direito Do Trabalho Caso Concreto Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA... VARA DO TRABALHO DE ... NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portado da carteira de identidade RG nº, CPF, CTPS ..., serie ..., residente e domiciliado..., por conduto do advogado que esta subscreve, regularmente constituído conforme demonstra mandato acostado, com escritório no endereço ..., nesta cidade, onde recebe todas e quaisquer intimações ou correspondências, vem, mui respeitosamente à…

Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos para pedir os últimos 30 anos trabalhados. Já o prazo prescricional do FGTS…

07/10/2013 CARTILHA AÇÕES DO FGTS ÍNDICE (selecione um dos tópicos abaixo, tecle Ctrl+C, clique em “Localizar”, Ctrl+V e Enter. Para voltar ao início do índice, tecle Ctrl+Home) 1. PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a…

coercibilidade. 1.2- Processo Penal. Instrumento de aplicacao do Processo Penal, quando foi criado, em 1940. A C. Federal de 1988 altera isto, o CPP alem disto e meio de consagracao de direitos fundamentais. Dar a Cesar o que e de Cesar, Praticado o crime deve-se aplicar a Pena mas sem atropelar os direitos, principalmente swirled do art. 5o. da CF. 1.3- Principios sao expressos (na CF) e implicitos. - Principio da presuncao de inocencia, estado de inocencia; ninguem…

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO PRELIMINARMENTE a) Nos termos do artigo 14, da Lei 5.584/970, da Lei 1.060/1950, do artigo 790,§ 3º, da CLT e da Lei 7.115/1983, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, estando…

XVI entende-se por duração de trabalho normal aquela que não superior a 8 horas diária e 44 horas semanais. E como horas extraordinárias de trabalho aquelas que excedam o período da jornada normal de trabalho com remuneração de 50% da hora normal de trabalho (Artigo 7o XVII). Odorico tem uma jornada de trabalho semanal de 50 horas, o que excede a jornada prevista em lei (44 horas semanais) cabendo-lhe o direito de receber por 6 horas extraordinárias de trabalho semanal uma vez que ao…

CIÊNCIAS E LETRAS DE IBITINGA – FAIBI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO Elaine Giseli Messias Gabriel de Freitas Lorenzato Gisele Moreira Serra Jennifer Lopes da Silva Joyce Helena Santana Priscila Lemos Pigossi Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, orientados pela professora Larissa Rodrigues Demiciano, para composição da média bimestral IBITINGA/SP 2014 EPÍGRAFE “As únicas grandes companhias que conseguirão ter êxito são aquelas que considerarem…

DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG CONTRA FÉ xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da cédula de identidade RG nº. xxxx SSP/MG, devidamente inscrito no CPF/MF nº xxx, nascido em xxx, titular da CTPS nº xxx – MG, residente e domiciliado na Rua xxx, Belo Horizonte/MG, por suas advogadas que a esta subscrevem, instrumento de Mandato incluso, com escritório profissional à xxxx, onde

QUESTIONÁRIO N1 – CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROFESSOR: DOUGLAS VILELA 1) Estabeleça, de modo objetivo, em que consiste o conceito de “Ciência do Direito”. 2) Trace paralelo entre os conceitos de Sociedade e Direito. São conceitos distintos ou interdependentes? Explique. 3) O que significa Litígio? 4) Dentre as formas de solução de conflito, destaque-se a existência de (03) três modalidades: Autotutela, Autocomposição e Heterocomposição. Define-as. 5) A autotutela foi completamente…