Direito Do Trabalho Caso Concreto Fgts

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Márcia Assumpção Lima Julho / 2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto…

Direito do Trabalho Há três formas de gerar o vinculo empregatício: ESCRITA: Quando a CTPS ( Carteira de Trabalho Previdência Social)é assinada, dessa forma o empregado é contratado regularmente. VERBAL: Inicia-se através das palavras. Ex: Empregada Doméstica TÁCITA: Inicia-se de forma silenciosa, não é escrito, não é falado, mas é consentido. Ex: A vizinha que vai ajudar outra. Dessa forma podemos perceber que para se iniciar um contrato de trabalho não é necessário formalidade nenhuma,

adv.br Direito do trabalho 1- Origem A origem do latim da palavra trabalho está ligado a um instrumento de tortura. 2- Conceito É o conceito jurídico permeado por regras e princípios que visam a garantia mínina do contrato de trabalho, visando a proteção da classe trabalhadora. 3- Objetivo Proteger o trabalhador. 4- Divisão Individual e coletiva 5- Evolução Legislativa 1934 / 1943 / 1988 / 2004 ler art.7 CRFB e emenda 45/2004 6- Natureza Jurídica a- direito privado b-…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO / RJ. RENATO DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, técnico de Instalação, portador da CTPS. .... vem mui respeitosamente a presença de Vª Exa., através de seu causídico que esta subscreve, com escritório na Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 11 sala 603- Centro de Nova Iguaçu- RJ- CEP 26.210-180, perante Vª Exa. propor a presente.

fazendas de engenhos ou de café, compravam seus escravos vindos da África com a finalidade de prestar-lhes serviços forçosos e sem qualquer remuneração. Com isso, podemos traçar uma considerável linha do tempo para vermos a evolução dos direitos e deveres do Empregado Doméstico durante o passar das décadas, sendo inerente à continuidade do estigma e preconceito sofrido por essa classe. Os escravos eram empregados domésticos e se encontravam em diversas modalidades…

obreiro de terceiros, a título de gorjeta. Renato Saraiva , Direito do Trabalho, pag. 222. Salário • Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Mauricio Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho, pag. 662. • Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregado, seja em dinheiro, seja em utilidades (alimentação, habitação etc.). Direito do Trabalho. Renato Saraiva, pag. 222. • CLT Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA/RJ. ALEXANDRE FREITAS, brasileiro, casado, gerente operacional, nascido em 30/06/1977, filho de ISABEL FREITAS, inscrito no PIS sob o nº 127.99574.56-6, portador da carteira de identidade RG nº 119.636.23-1 IFP/RJ e CTPS 5544 série 001/RJ, inscrito no CPF do MF sob nº 088.002.647-27, residente e domiciliado na Rua Leonidia Conceição dos Reis, nº 94, apto nº 101, Bairro…

*Evelyn Maysa Santana Alves Almeida Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Tiradentes (UNIT) Advogada em Aracaju/SE **Sergio Torres Teixeira Juiz do Trabalho da 6° região. Professor da UFPE e UNICAP. Doutor em Direito pela UFPE. A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO: ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II –…

.......................... 26 2.2.2 Tipos básicos de Investidores................................................................ 27 2.2.3 Mercado à Vista de Ações...................................................................... 28 2.2.4 Direitos e Proventos do Investidor.......................................................... 29 2.3 Principais atores que constituem o Mercado Acionário............................. 31 2.3.1 CVM..........................................................

Base jurídica: p.ú do art. 7º constitucional; Lei 5859; o decreto presidencial regulamentador e a CLT. CLT, art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. / A regra é que a CLT não é aplicável a relação empregatícia…