Direito Do Menor No Trabalho

1 3 EMBASAMENTOS JURÍDICOS NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL 3.1 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Começamos esse capítulo observando os embasamentos jurídicos que cercam todo mundo com relação ao trabalho infantil. Vale lembrar à problemática e a prova disso é a criação de legislação pertinente ao tema. Citaremos as convenções internacionais sobre o combate ao trabalho infantil. A Convenção n° 138 da OIT que “fixa a idade mínima para o menor de idade possa desenvolver atividade…

Trabalho da criança e do adolescente menor aprendiz A Constituição Federal teve seu art. 7º, XXXIII, alterado pela EC 20/98, no qual diz: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz”. (aprendiz é a pessoa que estiver entre 14 a 18 anos – art. 428 da CLT). A CLT tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho de menores de idade, no qual se refere ao menor, aquele de 14…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE: O DIREITO DE NÃO TRABALHAR ANTES DA IDADE MÍNIMA CONSTITUCIONAL COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA VIVIANE MATOS GONZÁLEZ PEREZ Campos dos Goytacazes - RJ Julho/2006 VIVIANE MATOS GONZÁLEZ PEREZ CRIANÇA E ADOLESCENTE: O DIREITO DE NÃO TRABALHAR ANTES DA IDADE MÍNIMA CONSTITUCIONAL COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Dissertação apresentada ao Curso

com o trabalho do menor vem da época das Corporações de Ofício, em que sua assistência era feita para preparação profissional e moral, para conferir-lhe aprendizagem. Com a Revolução Industrial (século XVIII), o menor ficou completamente desprotegido, passando a trabalhar =de 12 a 16 horas diárias. Equipavam-se menores às mulheres. Utilizava-se muito do trabalho do menor, inclusive em minas de subsolo. Na Inglaterra, com o Moral and Health Act, de 1802, Robert Peel pretendia salvar os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE _______S-MA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por sua Procuradora infra-assinada, na qualidade de curador especial da menor _______ ____________________________, brasileira, solteira, com 17 anos de idade, residente e domiciliada na Travessa Campo da Estrela, 184-A, São Cristóvão, nesta Cidade, ora denominada adolescente, vem, no uso das atribuições previstas na Constituição Federal de 1988 em seu artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE _______. Autos nº _________________ FULANINHA DE TAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora formalmente constituída, que a esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOCUMENTOS CARREADOS PELA RECLAMADA Impugna-se desde já, o documento carreado aos

AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRABALHO DE PORTIFÓLIO INDIVIDUAL APRESENTADO À UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR, COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DE MÉDIA BIMESTRAL NA DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHO PROFISSIONAL I, POLÍTICAS SOCIAIS II E PLANEJAMENTO SOCIAL. Orientador: Professores Edna Braun, Jossan Batistuti, Maria Lucimar, Rosane e Grasieli

1 INTRODUÇAO: O presente trabalho tem o intuito de nortear uma pesquisa bibliográfica sobre crianças e adolescentes, onde foi feita uma pesquisa minuciosa na cidade de nova Porteirinha, no estado de Minas Gerais. Trazendo o objetivo, uma reflexão sobre o grande valor das políticas de proteção a crianças e adolescentes. Através da Constituição Federal de 1988 a proteção dos direitos da criança e do adolescente veio a ser garantidos, pois antes as iniciativas

problema social ou político? Trabalho apresentado às disciplinas de Psicologia Social, Fundamentos Históricos, teóricos e metodológicos do Serviço Social, Sociologia e Filosofia.do Serviço Social da Universidade Norte do Paraná- UNOPAR. PIRAPORA/ 2012 Crianças abandonadas no Brasil: um problema social ou político? LUCAS GONÇALVES DA SILVA RESUMO O título desse artigo é Crianças abandonadas no Brasil: um problema social ou político? Através desse trabalho se pretendeu…

legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. Desde os povos antigos a figura da mulher é vista com inferioridade em relação á figura do homem. Foi sinônimo de satisfação do desejo sexual masculino e meio de procriação, foi vitima de abusos e descriminações laborais, econômicas e sociais; foi posta pela sociedade como tendo apenas aptidão para o trabalho domestico voltado para a…