Direito Do Consumidor Recall

O QUE SÃO OS CONSUMIDORES EQUIPARADOS Todos sabem que a relação de consumo é a compra e venda de mercadorias, mediante pagamento, com destinação final ao produto, ou seja, uma pessoa realiza a aquisição de um produto com ânimo de utilizar dela. De um lado, nesta relação, temos o fornecedor de produtos e serviços que os coloca à disposição da sociedade mediante a devida contraprestação/pagamento e, de outro, está o consumidor, este, sendo a pessoa que irá adquirir estes produtos ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização,…

empresa na criação e no desenvolvimento dos seus produtos. Pode ser entendida também como uma forma de colaboração entre fornecedores e consumidores para a criação de valor, ou pode ser definida ainda como o ciclo da vida dos processos que compreendem os fluxos físicos, informativos, financeiros e de conhecimento, cujo objetivo é satisfazer os requisitos do consumidor final com produtos e serviços de vários fornecedores ligados. A cadeia logística, no entanto, não está limitada ao fluxo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNA ALVES BRANCO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n.º 18.762.135 SSP/MG e inscrita no CPF de n.º 088.672.006-07, residente e domiciliada na Rua Ponta Porã n.º 3454, bairro Santa Luzia, nesta cidade e Comarca de Votuporanga/SP, intimações, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil, bem como no

De acordo com o Código do Consumidor, e de maneira simples e direta, em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor são em número de 9 (nove): - Proteção da vida, saúde e segurança; - Educação para o consumo; -Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; -Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; - Proteção contratual; - Indenização; - Acesso a Justiça; - Facilitação de defesa de seus direitos; - Qualidade dos serviços públicos (SOARES,…

Direito do consumidor - Capitulo 3 1. Amplitude do tema: direito do consumidor * Sociedade industrial * França * Rui Barbosa 2.1 Fontes do direito * CF.ART. 170. V * RELAÇOES INTERNACIONAIS (DIREITO COMPARADO) * EQUIDADE, ANALOGIA, COSTUMES (LIC). 3. Limitação do código * Consumo sustentável; * Livre concorrência; * Abuso do poder econômico; * Qualidade-produtiva; * Globalização 3.1 Consumo sustentável * Recursos

Grupo Claro/Net lidera ranking de reclamações no Procon-SP em 2013 Itaú e Vivo vêm em 2º e 3º, respectivamente, nas 27 cidades consideradas. Foram 101 chamados de recall, com 72 casos no setor de veículos. O grupo Claro/Embratel/Net (América Móvil) liderou o ranking de empresas que mais geraram reclamações de consumidores no estado de São Paulo em 2013, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (17) pela Fundação Procon de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria Estadual da…

08-05-15 DIREITO À INFORMAÇÃO- ART 5º, XIV E XXXIII A cf foi feita na época da ditadura, onde não podíamos expressar nossa opinião, tínhamos que ter cuidado com isso, na época da ditadura eu tinha censura. CENSURA: queria fazer um livro pra alguém, mas passava por órgão do Estado, um funcionário o lia e dizia que não era bom por questões políticas, sociais qualquer motivo, então não deixava publicar. Novela Roque santeiro, a Globo começou a gravar e foi censurada, não foi ao ar. Dentro…

Etapa 2 – atps de direito empresarial Código de Defesa do Consumidor: um aliado das empresas O Dia Internacional do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, nos faz refletir sobre a importância do respeito ao consumidor para o crescimento e desenvolvimento econômico do país. A partir do século XVIII até meados do século passado, o liberalismo teve grande influência na economia e na política do Brasil delimitando a forma como esses setores seriam conduzidos. Em poucas…

Introdução: A tutela do consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos