Direito Do Consumidor Quanto A Compra Pela Internet

Direito e Informática : Retrospectiva do Direito Digital no ano de 2011 O ano de 2011 no Brasil foi marcado pelo contínuo crescimento dos internautas. Segundo o Ibope, no último trimestre de 2011 atingiu o total de 78,5 milhões de pessoas, o que reafirma uma identificação popular com a informação e serviços online, apesar da baixa qualidade e dos altos preços que prevalecem com o acesso a banda larga no país. Em decorrência deste fato, consolida-se a diversidade de problemas no meio…

BERTO FERREIRA ROGÉRIO BIER FONSECA CONTRATOS PELA INTERNET OUTUBRO DE 2011 1.0 Contratos eletrônicos Definição: O contrato eletrônico é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio de transmissão eletrônica de dados. Ele geralmente é formado pela aceitação de uma oferta pública disponibilizada na internet ou de uma proposta enviada a destinatário certo, via…

UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJUR DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) JAILSON FRANCISCO VITORINO MACEIÓ/AL 2014 JAILSON FRANCISCO VITORINO DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Artigo Científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Ciências Jurídicas, do Curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, sob orientação…

FACULDADE MERIDIONAL – IMED DIREITO Patrícia Stefani Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo Passo Fundo 2012 4. O Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias,

1. BRIEFING 1.1. Empresa 1.1.1. Setor de atividade A Netflix é uma empresa-norte americana que oferece serviços de televisão via internet (Streaming de vídeo). A empresa possui mais de 50 milhões de assinantes, em mais de 40 países assistindo a mais de um bilhão de horas de filmes, séries de TV e produções originais por mês. O assinante pode assistir pausar e voltar e assistir a quantidade desejada de séries e filmes, quando e onde quiser e, além disso, o serviço não possui comerciais. Figura 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. PATRÍCIA autos do LAURA processo em VAZ MACHADO, epígrafe, vem, já qualificada nos respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de movimentação 14 (quatorze) proferida no dia 26.08.15, que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da…

visando à efetivação de negócios juridicamente relevantes baseados na transmissão de dados sobre redes de comunicação. Engloba todas as atividades negociais prévias e posteriores à venda ou á contratação, seja entre empresários, empresários e consumidores, empresários e governo. Cláudia Lima Marques faz a distinção entre comércio eletrônico stricto sensu e comércio eletrônico lato sensu. Podemos definir comércio eletrônico de uma maneira estrita, como sendo uma das modalidades de…

eletrônico (e-commerce), sendo um para (compra e venda de produtos) e outro para (aquisição de serviços). Nº 01 TERMO DE ADESÃO A SISTEMA DE PERMISSÃO DE COMPRA E VENDA ON LINE 1. Elegibilidade para participação. Nossas vendas on line estão disponíveis somente para indivíduos e empresas que podem legalmente realizar contratos. Nossas vendas não estão disponíveis para menores. Podemos se negar a prestar serviços, como a permissão para compras on line para…

COMÉRCIO ELETRÔNICO A vida humana é marcada por constantes transformações, onde estas exercem um papel importante na formação de novas gerações, mudando nestas, por sua vez, as formas de se relacionar e de viver em sociedade. O surgimento da Internet se encaixa bem como exemplo de transformação no mundo real e atual em que nos encontramos, já que atinge diretamente as relações de consumo, promovendo novos modelos de comércio e a globalização destes e de outros setores, além, por…

EXMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ..... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. , por suas procuradoras abaixo assinadas, mandato incluso, com escritório profissional na, onde recebe notificações/intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PRIMEIRA-RÉ: LIVRARIA BIZ LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o no. 14.504.299/0001-26, com sede na Rua