Direito Do Consumidor Na Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MONTANHA (VARA ÚNICA) – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A, brasileira, casada, Professora, portadora do RG n° ____________ e do CPF/MF n° _______________, residente e domiciliada na -------, por seus advogados in fine assinados, com escritório profissional à Rua ------, ONDE RECEBEM INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR

começou a apresentar crescentes quedas de lucros e vendas. Foram apontados como causa da queda no desempenho da indústria fonográfica o surgimento de uma série de inovações tecnológicas as quais permitem que o consumidor final realize downloads ilegais de músicas protegidas pelos direitos autorais, dessa forma obtendo as músicas de graça. O objetivo deste artigo é discutir essa queda no desempenho da indústria da perspectiva da Nova Economia Institucional (NEI), e analisar o…

popularização da internet alguns aspectos sociais estão em constante mudança, em especial a relação de consumo. Hoje os consumidores podem efetuar transações de compras de mercadorias que se encontram em diversas localidades do globo com um simples acesso a internet e click no mouse. Este trabalho tem como objetivo esclarecer o conceito de e-commerce apontando os conceitos jurídicos relacionados a tal assunto, elevando o conhecimento de consumidores sobre o Código de Defesa do Consumidor…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA – RJ. _________________________________________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, ajuizar a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CLARO S/A, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.…

de representar um feito”. Atribuindo um conceito de alcance genérico, que coincide com o significado em sentido figurado que lhe outorgam a grande maioria dos dicionários, ou seja, “qualquer coisa que serve para ilustrar ou comprovar algo”. O DIREITO BRASILEIRO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO • Devido o aparecimento do meio eletrônico, foi necessária a ampliação do conceito de manifestação de vontade, o que, conseqüentemente, provoca uma ampliação do conceito de documento. As dificuldades…

o site www.webshoppers.com.br as compras realizadas pela internet no primeiro semestre de 2013, teve um aumento de 24% em relação ao mesmo período do ano passado. Nosso portal tem como objetivo atingir jovens que não tem o hábito da leitura, indicando livros, onde comprar, do que se trata, preço e também feiras e bibliotecas gratuitas no ABC. Mas também queremos atingir o público que já gosta de ler e tem o hábito de comprar pela internet, facilitando assim o dia a dia dos jovens. Com o intuito

HERMANN HERING Curso: Técnico em Administração Turma: 101, Noturno Disciplina: Direito e Legislação Professora: Ana Cristina da Silva Alunos: Bruna Cardoso e Franciele Krever Sergio Tema: Direito do Consumidor Blumenau, 22 de Abril de 2015 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE Direito Empresarial Professor: Eugênio Ximenes CCO 022 Trabalho 2º etapa para nota parcial Aluno(s) Gisele Santos Rocha Maria Edlane Silva Lima Fortaleza-CE/ 2012. Sumário Trabalho 3 Introdução 4 Capítulo I Shopping Center 5 Aspectos Históricos 5 Aspectos Jurídicos 6 Aspectos Contratuais 7 Tipos de Contrato 8 Capítulo II Comércio Eletrônico 10 O que é comércio eletrônico? 10 Loja virtual 10…

parceiros da era digital. Em pleno século XXI surge um mercado totalmente novo, inexplorado, cheio de possibilidades e com uma capacidade de alcance mundial jamais imaginado. É um mercado complexo que pode conseguir resultados rápidos e atingir os consumidores de forma certeira, mas que também pode acabar em segundos com a imagem de uma empresa, tornando-se um meio de comunicação bastante delicado. Estou falando das redes sociais digitais, novo modo explorado pelas empresas para…

jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do…