Direito Do Consumidor Na Internet

saúde e segurança dos consumidores. O fornecedor deve, ainda, fazer consta na publicidade, na embalagem dos produtos e em todos os impressos utilizados na transação comercial, o nome e endereço do fabricante. Artigos, 31, 33 e 49 do Código de Defesa do Consumidor. QUANDO O CONSUMIDOR ESCOLHE PRODUTOS POR CATÁLOGO OU INTERNET, DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, Vale a interpretação de que a compra se deu fora do estabelecimento comercial, tendo o consumidor o direito de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ DIRCENEIA CARDOSO FELISBINO, brasileira, casada do lar , portadora da carteira de identidade n.08 503 009-6, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o n. 008 806 777-75 , residente e domiciliada à Rua verde, nº196, ap. 201, Marapicu, Nova Iguaçu – RJ, CEP 26295-093, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, com escritório profissional sito à Rua Otávio Tarquínio, nº 489, sala 103, Centro, Nova…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT Carolina Silveira de Paula Carrasco, brasileira, solteira, assistente jurídico, portador do RG nº. 1532482-6 SSP-MT, e devidamente inscrito no CPF/MT sob o nº. 730.301.801-82, residente e domiciliado à Rua Barão de Melgaço, nº 2193, apartamento 06, Residencial Odil Jorge, Bairro Centro Cuiabá - MT, CEP: 78.005-300, por

1. Direitos do Consumidor 2.1. O que é? A defesa do consumidor é responsabilidade de órgãos públicos e privados que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), cujo objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do cidadão, atentando para a transparência e a harmonia das relações de consumo. Essas relações devem assegurar a dignidade, a saúde e a segurança do consumidor, bem como a proteção de seus interesses econômicos. 2.2. Por que surgiu? Surgiu no…

____________________________________________________ A 2 FICHAMENTO DE TEXTOS _________________________________________ B 2.1 COLETA E ANÁLISE DE GRANDES BASES DE DADOS DE REDES SOCIAIS ON LINE __________ _________________________________________________ C 2.2 PRIVACDADE NA INTERNET ______________________________________ D REFERÊNCIAS_____________________ _________________________________F RESUMO …

Direito Virtual (Sexto Período) 2009 – 1º Semestre Primeira Avaliação Professor Luciana Rosa da Fonseca Costa Conteúdo Introdução 1 Introdução Liliana Minardi Paesani – Direito e Internet Carlos Alberto Rorhann – Curso de Direito Virtual Liberdade de Informação não é conseqüência da internet, é conseqüência da busca pelo saber. Internet trouxe polêmica sobre questão da jurisdição competente. Estado controla: 1) a expressão da atividade…

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Policial Militar, RG nº xxxxxxxxxx, PMERJ, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx - RJ, CEP 24732-570, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de RÉU, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, situado a Av. Juscelino Kubitscheck, nº 2041, Vila Olímpia , CEP: 04543-011, São Paulo/SP,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE fulana, brasileira, solteira, empresária individual, portadora da Carteira de identidade RG nº x SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº x, residente e domiciliada na Axxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que abaixo subscreve, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em face de OI

Trata-se de Parecer Técnico na área de Direito Empresarial, com foco nas operações realizadas no meio virtual, solicitado pelo Profº.______________, da matéria Direito da Informática, do Curso Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação do Centro Universitário Moura Lacerda. De antemão, convém esclarecer que estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de atividades econômicas. Neste estabelecimento há uma abrangência tanto dos…

UNIVERSIDADE XXXXXXXXX CAMPUS XXXXX CURSO DE DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR XXXXXXXX 2014 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DIREITO DO CONSUMIDOR RELAÇÃO DE CONSUMO E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO Este trabalho tem por objeto atribuição de nota, para a disciplina de Direito do Consumidor, ministrada pelo professor XXXXXXX, com data de entrega em 13 de Abril de 2014. XXXXXXXXXXXXX 2014 INTRODUÇÃO Relações de…