Direito Do Consumidor E As Relaçoes De Consumo

Dentro do âmbito da Teoria Geral do Direito, Miguel Reale (1991, p.300) afirma que princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas, cobrindo tanto o campo da pesquisa pura do direito quanto o de sua atualização prática. Dessa forma, pode-se afirmar que os princípios jurídicos são proposições normativas que dirigem, direcionam, norteiam…

Disciplina: Instituições de Direito – 02/05/2013 Apostila IV NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. CONCEITO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n 8.078/90, é a principal fonte das normas de Direito do Consumidor. Definição: FORNECEDOR: - é todo sujeito de direito que…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Thanile Bublitz Vargas MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Passo Fundo 2011 Thanile Bublitz Vargas MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências…

Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira. Código de Defesa do Consumidor Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TÍTULO I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR…

declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos. No Estado Brasileiro, a proteção consumerista, foi elevada a categoria de princípio (art. 170, V, CF/88), tratando-se de verdadeiro princípio impositivo,…

aos colegas, quando surgiu o direito do consumidor, começando desde os tempos antigos até chegar no Brasil. E mostrando toda a sua evolução, saindo de um sistema simples, até ao código extremamente complexo que temos nos dias de hoje. Reunindo e divulgando uma série de assuntos relacionados ao direito e aos deveres e relacionando de forma sucinta e objetiva, de modo em facilitar a compreensão da maioria, em relação aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Tendo…

A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO REALIZADAS VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO PIGARI, Isadora¹; RIBEIRO, Bárbara²; ROSEGHINI, Paulo Henrique³; SANTOS, Rodrigo A Pereira4; SENA, Larissa5; VENDRAMINI, Maria Julia6; SOUZA, Tania R7. 1, 2, 3, 4, 5, 6 Discentes do Curso de Direito (UNIGRAN) 7 Docente do Curso de Direito (UNIGRAN) Resumo Introdução: A internet consiste hoje em dia, no meio mais moderno e rápido de relacionamento consumidor-fornecedor. Nessa modalidade de compra

O direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor Este trabalho tem o propósito de trazer uma análise teórico-doutrinária sobre o direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor, e sua influência na economia, destacando-se os aspectos relacionados ao contrato de adesão 1. INTRODUÇÃO A natureza jurídica do tema remete obrigatoriamente ao marco teórico constitucional. Dentro dessa linha, a discussão temática sofre, no primeiro momento de

de Almeida Direito Comercial O empresário e os direitos do consumidor Rio de Janeiro 2012 Gabriela de lacerda campos Kelly de Souza Fernandes Direito Comercial O empresário e os direitos do consumidor Rio de Janeiro 2012 Introdução: Antes de entrar em vigor o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n. 8.078/90) os contratos entre empresários( fornecedores) e consumidores eram regidos pelo Direito Civil ou Comercial. Com a chegada do CDC os contratos de consumo…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ALESSANDRA MENDONÇA PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 11/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2.