Direito Do Consumidor Caso Concreto

QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1)…

02.09.12. O consumidor foi surpreendido com o desconto do valor em sua conta no dia seguinte a compra, ocasionando tal fato diversos problemas financeiros. indicando o rascunho com as “palavras-chave” encontradas e a letra de lei correspondente. Posteriormente responda as questões de forma completa, justificando sua resposta com base na lei. 1. Como advogado do consumidor, descreva sua defesa no caso concreto; Contrato (verbal): Art. 4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito…

Impede que o consumidor descobrindo demais fornecedores, venha ajuizar ação já que só a contar deste conhecimento individualizado terá início o prazo prescricional. Poderá o consumidor demandar um ou mais dentre os responsáveis (solidariedade legal). A propositura de ação contra um não libera os demais. Liberação que ocorre se houver o pagamento integral. No ajuizamento de ações coletivas? A citação válida interrompe a prescrição, que ocorrerá novamente apenas da intimação da sentença…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO RELAÇÃO DE CONSUMO Os Novos Tipos de Relação de Consumo DESCALVADO 2012 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO RELAÇÃO DE CONSUMO Os Novos Tipos de Relação de Consumo Nomes .... DESCALVADO 2012 1. INTRODUÇÃO O consumo como conhecemos é uma parte continua do dia a dia do ser humano. Todas as pessoas ao redor do mundo são consumidores, independentemente de sua classe social, de sua renda, ou de…

3. O Princípio da Hipossuficiência do Consumidor: A Proteção conferida pela Legislação Consumerista Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a acepção. Hipossuficiência de corre de um conceito fático e não jurídico, estando alicerçado em uma disparidade identificada diante do caso concreto. Desta feita, quadra anotar que o significado de hipossuficiência não pode, de modo algum, ser examinado de maneira restrita e estanque, limitado tão somente a uma definição de…

marginal será igual ao custo marginal, na teoria marginalista. CASO CONCRETO 1 1. Deve aceitar a prova . Sendo a prova construída de forma ilícita, no entanto o único meio de provar a inocência do réu, o juiz pode considera-la usando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade em favor do mesmo, pois o direito a liberdade e a presunção de inocência deve prevalecer OBJETIVA – C CASO CONCRETO 2 1. Não há nulidade no caso. Com o advento da lei 11690/2008, que alterou…

prInCípIos do CdC Sumário • 1. Vulnerabilidade do consumidor – 2. Transparência –3. Informação – 4. Segurança –5. Equilíbrio nas prestações –6. Reparação integral –7. Solidariedade –8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) – 9. Boa-fé objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia…

na direção da solidariedade, da busca da igualdade, da concretização da Justiça etc. E, no que respeita às relações jurídicas de consumo, um dos lemas da atualidade é o da harmonização, esta que foi expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor como princípio (conf. caput e inciso III do art. 4º). A ideia de harmonização envolve alguns parâmetros (aos quais retornarei nesta coluna). Por ora, trato de um deles, o da boa-fé objetiva, que em outra oportunidade já abordei. O comportamento

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO BACHAREL EM DIREITO ALUNO: CLODOALDO LIMA DE JESUS TURNO: NOTURNO DATA: 23 DE AGOSTO DE 2012 PROFESSORA : FÁTIMA NOLETO TEORIA GERAL DO PROCESSO Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Processo nº.: 001/3.13.0049804-3 Autores: Luiz Alberto Borges de Souza. Marli Batistello de Souza. Ré: CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica Objeto: Contestação e juntada de documentos. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos