Direito Do Consumidor Artigos 81 Ao 90

de taxa de iluminação pública casada com cobrança de taxa de energia elétrica. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ................, por intermédio da ....ª e ....ª Promotorias de Justiça de ................, com base na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas Leis Federais n. 7.347/85, 8.078/90 e 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n. 11/96, e fundamento nas peças de informação em…

Escola Superior de Administração, Direito e Economia. Kaiana Klatte COMPTÊNCIA TRIBUTARIA Porto Alegre 2012 Escola Superior de Administração, Direito e Economia. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Direto Tributário da ESADE Laureate International Universities como requisito para aprovação na disciplina. Orientador: Profa. Tatiana Carraro Bahlis Porto Alegre, 19 de Junho de 2012. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo…

produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida de ilícita trazidas pela nossa legislação. O §1º do supracitado dispositivo legal nos traz o conceito tema deste trabalho, a publicidade enganosa, que será adentrada mais detalhadamente em breve. Genericamente, é caracterizada por levar o consumidor à erro , pois nestas condições ele não tem a…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA O direito do consumidor é um direito relativamente novo no mundo inteiro, sendo que no Brasil podemos considerar que estamos na vanguarda desse ramo específico do Direito, que mistura direito público, com normas de interesse geral abrangendo a coletividade, com regras que não podem ser afastadas pelo interesse das partes, mas também possui identificação próxima com o direito privado, que se caracteriza por possuir normas que podem ser…

DIREITO CIVIL II – NEGÓCIO JURÍDICO Professora Andréa Abrahão Costa candreac_2@yahoo.com.br Trabalho em equipe para 16-10-11 – 20 a 25 minutos por grupo 2 aulas. (pode ser PowerPoint, entregar roteiro aos alunos. 3 autores - jurisprudências Livro abaixo – Sergio Cavalheri 6º grupo - Dione - Edson- Leandro - Ruy – Samuca Não entregar trabalho para as professoras, se quiser para os alunos pode. Tema Dano Moral – Trabalho vale

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DIRETO AO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – MINAS GERAIS. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXX e RG nº: XXXXXXXXXX, residente domiciliado na Rua XXXXXX, n° XXXXXX, bairro XXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, Minas Gerais, CEP: XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus bastantes procuradores

Especialização em Direito Ambiental. Orientador: Prof. Luis Fernando de Freitas Penteado São Paulo (SP) 2008 JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada à PUC/COGEAE, como exigência parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação ‘Lato Sensu’ – Especialização em Direito Ambiental.

autoral, ou, em não sendo esse o entendimento, seja excluída a condenação por danos morais. Contudo, como se demonstrará, não assiste qualquer razão ao recurrente, devendo a sentença ser mantida in tontum. DO DIREITO Pois bem, partindo-se para as analises das alegações do recorrente, verificar-se-á com clareza que tais alegações não devem prosperar, senão vejamos. Como podemos observar, o…

utilização desenfreada de substâncias agrotóxicas contamina os alimentos e, por via de consequência, os seres humanos que os consomem, comprometendo a incolumidade físico-psíquica. Essa constatação insurge-se de forma contraposta ao determinado pelo artigo 225 da Constituição Federal, que, em última análise, busca garantir uma vida com qualidade. Dessa forma, pertinentes as palavras de Damasceno: “em face das novas tecnologias que hoje se apresentam para a agricultura, entendemos…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…