Direito Do Consumidor Artigos 81 Ao 90

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ESTADO DE SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, pensionista, com RG nº residentes e domiciliadas na Rua Raul Estéfano, nº 94, Morada do Sol, nesta cidade e Comarca, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo 170, V, da Constituição Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na…

Resolução CMN nº 3.849, de 25/03/10 - Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão atualizada). QUANTIDADE DE QUESTÕES ESPERADA: 3 a 5 QUESTÕES Apostila de acordo com o edital publicado no dia 19 de Outubro de 2012 ATENCIMENTO - LEGISLAÇÃO – BB 2013 Sumário LEI Nº 8.078 /…

um tema atual e estar devidamente consolidado pela Constituição Federal, o Direito Moral ainda exige um estudo mais acurado, principalmente porque certas questões pertinentes ao instituto ainda não se encontram devidamente pacificadas, como é o caso da caracterização do dano e do quantum indenizatório. Professor Tércio Sampaio Ferraz Jr, em seu livro Introdução ao Estudo do Direito (1991:25) confessa que "Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO processo nº: 1025/2009 Autor: Marta Abuamad Réu: Banco Itaucard MARTA ABUAMAD, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos termos trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO – ACRE. XXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública federal, portadora do R.G. nº XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita sob o CPF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na ______________________ em Rio Branco - AC; e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do R.G. nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito sob o CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na ________________________ em Rio Branco - AC (Doc. em

impeçam o julgamento da lide, e que possam eventualmente ser sanadas ou, então, para que seja proferido antecipadamente esse julgamento dada a desnecessidade da abertura da fase instrutória. A análise destes requisitos de validade está previsto no artigo 295, § único do CPC, que, a “contrario sensu”, diz quais as hipóteses de inépcia da inicial, que são: Quando a petição não tiver pedido ou causa de pedir; (II) Se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (III) O…

ARAGÃO DOS ANJOS OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES TERESINA – PI 2011 GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Monografia destinada ao Curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Tecnologia do Piauí – FATEPI, como pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Msc. Macário Almeida Junior …

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ­­­­_____ VARA CIVIL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, natural de CIDADE/ESTADO, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXX, RG nº. XXXXXXXXXXXXXXX/EXPEDIDO POR, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº. 293, Bairro XXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXX /RS, CEP: XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no artigos 1º, 3º, 5º da CRFB e 282 do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO cURSO DE DIREITO CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER…