Direito Do Consumidor Artigos 81 Ao 90

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

(SISNAMA), e foi criado em 1982 pela Lei n º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. A competência do CONAMA está listada no artigo 8º da Lei n º 6.938/81. São também atribuições legais do CONAMA ser órgão consultivo e deliberativo do SNUC e definir atividades de interesse social e utilidade pública para fins de supressão de vegetação. Conforme dispõe o art. 4º do Decreto 99.274/90, O CONAMA é composto por Plenário, Câmara…

tributo está sendo cobrado sem qualquer base legal, visto que não preenche os requisitos dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Adiante, aduz que a cobrança da referida taxa também seria “inconstitucional”, em face de previsão contida no art. 145, II, da CF. Conclui por requerer a declaração de ilegalidade da cobrança da TIP e que seja determinada a restituição dos valores cobrados aos consumidores. Com a inicial vieram diversos documentos. Intimado na forma do art. 2º da…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA e AÇÃO POPULAR – Aula 09 Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEQUENA INTRODUÇÃO Processo Civil Brasileiro: fundado e com cunho individualista. Legitimação ordinária – parte demonstra seu interesse de agir e postula o seu interesse de mérito para o Estado-Juiz (provimento pedido soluciona o problema da…

EXMO(a). SR(a). Dr(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. xxxxxxxxx, brasileira, xxxx, casada, portadora da carteira de identidade n°xxxxxx, expedido pelo Detran, inscrita no CPF nº xxxxxxx, residente na xxxxxx CEP: xxxxxx vem, perante V. Exa. propor a seguinte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 09.358.108/0010-16,…

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.…

REALIZAÇÃO DO EXAME DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL FEBRABAN DA MODALIDADE CONSIGNADO. Esta modalidade visa à certificação plena do Correspondente, habilitando-o a atuar em nos segmentos alcançados pela regulamentação, (Consignado e Crédito Direto ao Consumidor). Dados do exame: Tipo de teste: Múltipla escolha (proporção correta) Duração máxima: 2 (duas) horas Número de questões: 50 (cinquenta) Opções de resposta: 4 (quatro) Para aprovação é necessário ter aproveitamento igual ou…

odhasionprozess alemã. A class action americana trata-se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais o interesse meramente individual é pequeno demais para empolgar uma ação individual. Para proteger, no entanto, os interesses individuais dos representados pela associação que promove a ação, a Suprema Corte americana…

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a…

ARTIGO 5º (QUINTO) O artigo 5º, do vigente texto constitucional, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos “cidadãos”. Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no artigo 153 com seus trinta e seis parágrafos. Tais direitos, na história dos direitos da pessoa humana confundem-se coma luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a