Direito Do Consumidor Artigos 81 Ao 90

pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades. Abordamos desta forma tal procedimento a fim de esclarecer os princípios do mesmo. 2 – DO FATO DO PRODUTO: Fato do produto, previsto no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor,…

sobre Serviço Público e o Direito Subjetivo ao Saneamento Básico O direito público subjetivo ao saneamento básico universal pode ser compreendido a partir d direito de saúde e do direito ao meio ambiente. No art. 255 da Constituição Federal esta expresso que todos tem o direito ao meio ambiente equilibrado, para isso o poder público e toda a coletividade tem o dever de preservar para futuras gerações. Já o que diz respeito à saúde, em função do saneamento básico, é direito de todos e…

BELO HORIZONTE - UNIBH TRABALHO DE DIREITO Trabalho de Direito aplicado à Administração Prof.: Juliana de Melo Franco Murari Alunos: Lorena Paiva Nunes de Castro Stanley Sathler Pinto Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2014. 1) Correlacione o binômio: flexibilização normatizada X neoliberalismo. Flexibilização normatizada A flexibilização pode ser entendida como o processo natural de acomodação do Direito do Trabalho à globalização…

Autor: Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi Qualificação: advogado, formado pela Faculdade de Direito de Franca (SP) CPF: 224.889.008-77 Endereço: Rua Antonio Granero Lopes, 2135 Jardim Veneza Cep. 14403-056 Franca – São Paulo Telefones: (16) 3721-4282 / (16) 8122-0041 Email: rodrigo_hen@yahoo.com.br Área do Direito: Direito Ambiental; Direito Civil Resumo: A responsabilidade civil cada vez mais se apresenta com um dos…

III - as informações estabelecidas pelo art. 2º da Resolução 2.303, de 25 de julho de 1996." (NR); III - o art. 7º: "Art. 7º As instituições referidas no art. 1º, nas operações de crédito pessoal e de crédito direto ao consumidor, realizadas com seus clientes, devem assegurar o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros." (NR); IV - o art. 10: "Art. 10. Os dados constantes dos cartões magnéticos emitidos pelas instituições…

amplitude e efetividade ao processo coletivo para reparação de danos que, individualmente, dificilmente seriam reparados, implicando uma maior adequação dos instrumentos processuais disponíveis à realidade. A evolução do direito processual coletivo, bem como do próprio direito material coletivo lato sensu e todas as demais questões que circundam este tema, é notória. Entretanto, os resquícios do espírito individualista que permeava, não somente as estruturas processuais brasileiras,…

AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o meio ambiente pode ser definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Para José Afonso da Silva, é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida, em todas as suas formas.…

Federal nº 12.305 – 02/08/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. - Lei Federal n° 11.132/05 – Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. - Lei Federal n° 10.267/01 – Altera…

Henrique Passos Penante AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Macapá 22/10/2011 PEDRO HENRIQUE PASSOS PENANTE AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Constitucional, do Curso de Direito do Centro De Ensino Superior do Amapá sob orientação do Professor Orlando de Carvalho Ribeiro Junior Macapá 22/10/2011 Ação Civil Pública Segundo o professor José Marcelo Menezes Vigliar, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ. EDSSSO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CNPF sob o nº 346.525.938-64, residente e domiciliado em Teresina (PI), na Quadra, 700 Casa nº 99908, do conjunto habitacional Dirceu Arcoverde I, por seus procuradores e advogados, adiante assinados, constituídos na forma do instrumento procuratório incluso (Doc. 01), com escritório profissional…