Direito Do Consumidor Artigos 81 Ao 90

SAÚDE Secretaria-Executiva Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde no Brasil Legislação Federal Compilada – 1973 a 2006 Série E. Legislação de Saúde At até ualiza jun da h 200 o de 7 Brasília – DF 2007  2007 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos…

Código de Defesa do Consumidor LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,

infecções respiratória e urinária crônica dependente de cuidados constantes e equipamentos adequados. Desta forma, torna-se imprescindível a concessão da presente Tutela Antecipada para a manutenção da vida do demandante. Ademais, de acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum". Neste mesmo sentido o renomado jurista Nelson Nery Junior preleciona, em sua festejada obra Recursos

público e pela sociedade, individualmente, com ações judiciais de cada prejudicado, ou coletivamente, através da ação civil pública (Lei 7.347/85), para garantia do direito ao sossego público, o qual está resguardado pelo artigo 225 da Constituição Federal. Na legislação ambiental, poluição é definida no art. 3, III, da Lei 6.938/81, como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, segurança e o bem estar da população;…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S/A, CNPJ/MF nº 04.206.050/0047-63 e I.E 24010482-2, situada na Rua Coronel Pinto, 802, Centro, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A Requerente firmou contrato com a empresa TIM, para prestação de serviço telefônico móvel, sendo portadora do chip sob o número 95 8121 8479. O plano de seu celular é TIM LIBERTY CONTROLE CARTÃO…

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é…

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo

do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2°…

os problemas relacionados aos cadastros nos bancos de dados à luz das normas protetivas do CDC. Cada vez mais os arquivos de consumo exercem um papel de importância na sociedade contemporânea. A elaboração e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre o consumo, não é proibida pelo CDC. Ao contrário, é expressamente regulada por este, sendo, portanto, permitida. A lei fornece, contudo, parâmetros (lealdade, transparência e cooperação) e controla esta prática de forma a…

TEIXEIRA NETO ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT LAURA APARECIDA DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira, Profissional Liberal, portadora da CI/RG sob o nº 1067162-5, SSP/MT e do CPF sob o nº 784608241-87, residente e domiciliado na Rua Maringá nº 358, Pedregal, Cuiabá-MT, CEP.: 78.060-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório a