Direito Do Consumidor Artigos 81 Ao 90

dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, e uma anlise da proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores. A forma de resolver livremente o contrato, proposto no direito de “livre resolução” é uma das hipóteses que abrange o direito de arrependimento, mesmo que não aplicado a todos os contratos de consumo. A razão desse direito enquadra na “eficácia resolúvel”, ou seja, tornana-se eficaz desde o início se exercido pelo…

CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia apresentada no curso de Direito do Centro de…

009 1. AÇÃO >> 011 1.1. Teoria Imamentista >> 011 1.2. Teoria da Autonomia da Ação >> 012 1.2.1. Teoria Concretistas >> 012 1.2.2. Teoria Abstrata >> 013 1.3. Teoria adotada no Brasil >> 013 1.3.1. Direito Público >> 014 1.3.2. Subjetividade >> 014 1.3.3. Autonomia >> 014 1.3.4. Abstração >> 014 1.3.5. Instrumental >> 015 1.4.…

de Direito Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS Genivaldo da Silva Brasília, 14 de fevereiro de 2003 Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Especialização a distância em…

primeira instância, em momento próprio, servindo para todo o restante do processo. Não custa ressaltar que o efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária assegura ao recorrente o direito de rediscutir os pontos impugnados, inclusive no tocante à valoração das provas produzidas, mas não lhe assegura o direito de produzir novas provas em segunda instância. Saliente-se, de outra parte, que mesmo quando se provê recurso que pugnou por nulidade processual, o que se tem não é uma…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA -- VARA CÍVIL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL João da Silva, nacionalidade, estado civil,profissao, portador da cédula de identidade RG sob o nº ------- SSP/--, e escrito no CPF sob o número o nº -----------, residente e domiciliado à Rua -----------, nº -----, bairro, CEP------------, nesta capital, vem, por seu procurador legitimamente constituído por documento procuratório em apenso, podendo receber…

iguais e mensais e pré-fixadas. 32) Consignado INSS é igual ou diferente do consignado em FOLHA? IGUAL ( ) Diferente ( ) 33) O código de defesa do consumidor, no artigo 52. Estabelece que o cliente que quiser pagar seu empréstimo antecipadamente, no todo ou em parte, tem direito a redução proporcional de juros e encargos. Verdadeiro ( ) falso ( ) 34) A cobrança da taxa ou multas quando o cliente quiser quitar o…

estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais à Justiça a. Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional i. Art. 5°, XXXV da CF/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; b. Princípio da Inércia c. Funções Essenciais: “Nemo iudex sine actore” ii. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988). Os cidadãos só podem reivindicar os seus direitos quando têm conhecimentos sobre os mesmos. Conjunto de…

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, por intermédio de seus bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…