Direito Do Companheiro E Do Conjuge

Áurea Maria Ferraz de Sousa Data de publicação: 10/03/2011 Direito das sucessões é o conjunto de regras e princípios que regulamentam a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu aos seus sucessores. Nas lições de VENOSA, “o direito das sucessões disciplina a projeção das situações jurídicas existentes, no momento da morte, da desaparição física da pessoa, a seus sucessores” (Direito civil: direito das sucessões. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 4). A ordem…

Sucessão: cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos? Diferenciação prevista no Código Civil com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união 06/09/2013 | 00:06 | ANDERSON GONÇALVES Comentários (0) Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo regime de…

COMPANHEIRO(A)TEM DIREITO A HERANÇA? MACEIÓ – AL MAR-2014 Companheiro(a) tem Direito a Herança? Diferenciação prevista no Código Civil entre cônjuge e companheiro (a) com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento

Direito das Sucessões Professora: Anamaria Prates Email: saberdireito@stf.jus.br Site: www.tvjustica.jus.br Aula 01 O direito de família e o direito das sucessões evolui e muda muito. As questões do companheiro ou cônjuge por exemplo poderem herdar ou não. A sucessão é a substituição, esta pode se dar por ato inter-vivos ou pela morte. A sucessão a que nos referimos é a segunda modalidade. Sucessão em razão de morte. O CC atual contempla a morte presumida. O direito…

BEM DE FAMÍLIA E O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PARA O COMPANHEIRO 1. BEM DE FAMÍLIA 1.1 Introdução O bem de família tem origem no direito estadunidense, mais especificamente, no Estado do Texas no início do século XIX que promulgou uma lei – homestead act – em 1839. Surgiu com a finalidade proteger as propriedades rurais dos pequenos agricultores, vedando a possibilidade de penhora destas quando sua finalidade era servir de residência para o devedor. Tal legislação foi incorporada pelos…

para obtenção de menção da disciplina de Direito Civil-Sucessões, com a professora: Juliane. Luziânia 2014 O novo Código Civil trouxe em 11de janeiro de 2003 modificações pertinentes ao direito sucessório. Nesse liame, pode-se dizer que essas modificações não foram de grandes profundidades. Ocorre que houve a modificação na ordem de vocação hereditária, sendo que esta modificação resultou em uma garantia aos direitos sucessórios do cônjuge, onde teve no artigo 1.845 do…

com o casamento? 2. Uma vez que a união foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal? Explique sua resposta e aponte seus efeitos. 3. Com a morte de Lorena, Guilherme terá algum direito sucessório sobre os bens por ela deixados? Explique sua resposta. 4. O sistema de sucessão estabelecido pelo Código Civil de 2002 para a união estável é adequado? Explique sua resposta apontando vantagens e desvantagens. PARECER 1.…

EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL 27 2 direito sucessório 29 2.1 conceito 29 2.2 LINEAMENTOS HISTÓRICOS 30 3 O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO 48 3.1 lineamento histórico 49 3.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA NA UNIÃO ESTÁVEL 51 3.3 O COMPANHEIRO COMO ÚNICO HERDEIRO 53 3.4 CONCORRÊNCIA COM OUTROS HERDEIROS 55 3.1.1.1Concorrência com os ascendentes 63 3.1.1.2Concorrência com os colaterais 64 3.5 diferenças entre a sucessão do companheiro para o cônjuge 66 4 Considerações…

Aula 06 – UNIC – Direito das Sucessões: Sucessão do Cônjuge Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845). Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande inovação do Código Civil e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846). Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos,

Direito sucessório na união estável: 1916 - somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a