Direito Do Companheiro E Do Conjuge

concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; * Não importa a natureza da filiação, se natural e civil, ante o princípio da igualdade no tratamento dos filhos, que não podem ser discriminados como legítimos, ilegítimos ou adotivos. II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III -…

1. INTRODUÇÃO O referido trabalho vai analisar a situação do companheiro da sucessão, uma vez que, o companheiro não é considerado herdeiro necessário, estando fora, num primeiro momento da legítima. Certo é que esta consideração acaba por acarretar alguns problemas de ordem prática e teórica. A sucessão é assunto bastante discutido no contexto jurídico quer no âmbito nacional ou até mesmo no estrangeiro, isto porque, tem como principal objetivo verificar como é feita a transmissão…

Estável na Atualidade - 2.1. União estável é Equiparada ao Casamento? - 2.2 Conquista dos direitos Patrimoniais dos Companheiros - 2.3 Efeitos jurídicos da união estável - 3. Sucessão dos companheiros nas leis infraconstitucionais - 3.1 Averbação do patronímico do companheiro - 3.2 Direito de Propriedade e Usufruto Vidual - 3.3 Direito a Meação e a própria Sucessão - 3.4. Direito Real de Habitação - 3.5. Direito à Herança - 4. Sucessão no novo código civil - 4.1 Concorrência com Filhos…

precedentes para a regulamentação desse tipo de relação familiar, o que trouxe divergências até a consideração de atribuir a união dos companheiros os efeitos da sociedade conjugal. A edição das Leis 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, como será analisado, regulou e melhorou em muitos aspectos as relações da união estável, inclusive no que concernia à sucessão dos companheiros. Dessa forma, apesar do concubinato sempre ter existido, o seu reconhecimento no Brasil foi…

DIREITO DAS SUCESSÕES Sucessão “Causa Mortis” - O ato de suceder o de cujos (autor da herança, falecido) em razão da morte. Art. 1784 Código Civil Herança ou Espólio – É o conjunto de bens, direitos e deveres deixados pelo falecido. É uma universalidade, é um todo indivisível. Possui valor econômico. Porém os direitos personalíssimos extinguem-se com a morte do titular, o titular quando morre, acabam se extinguindo com a morte do falecido. Ex: Um cargo. Art. 1.784. Aberta a…

A SUCESSÃO NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CONCUBINATO Marcos Antônio Benasse Mestre em Direito Processual Civil, Advogado, Autor do Livro “Algumas Questões Polêmicas do Novo Código Civil Brasileiro”, Ed. Livro Pleno. Maria Cristina Kunze dos Santos Benasse Especialista em Direito Processual Civil, Professora de graduação e Pós Graduação, Advogada 1 - INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade. Para os efeitos legais, família é a célula formada pelo pai, pela mãe e pelos…

POS-GRADUAÇÃO E CURSOS MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Goiânia 2014 MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Monografia apresentada como requisito para Conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Civil e Processual Civil. Goiânia 2014 MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Monografia…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL – SUCESSÕES 10) Apenas o sobrinho herdará os bens deixados por Abelardo, porque há previsão no artigo 1843 do CC. 11) Maria não terá direito a nenhum valor a titulo de participação final nos aqüestos. Isto porque, conforme artigo 1.672, o cônjuge que se casa sob este regime recebe, à época de dissolução da sociedade, metade dos bens adquiridos pelo casal, onerosamente, na constância do casamento, e, no presente caso, não foi adquirido nenhum bem no…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL CUIABÁ SETEMBRO 2013 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 CC DOCENTE: DISCENTE: TURMA: 6º AM CUIABÁ SETEMBRO 2013 INTRODUÇÃO Esta presente pesquisa acadêmica visa fazer uma interpretação do artigo 1790 do atual Código Civil Brasileiro. Na hermenêutica desse artigo irá se discutir a questão…

dado ao cônjuge em detrimento ao companheiro no direito sucessório Brasileiro. Abrange o aspecto histórico da união estável, traçando um perfil da entidade familiar na atualidade, bem como a sucessão dos companheiros. Trata da quebra da isonomia fixada constitucionalmente de acordo com o Art. 226 do CC. Discorre sobre a proteção conferida ao casamento pelo ordenamento jurídico, assim como, controvérsias e tendências acerca do tema proposto. Palavras-Chave: União Estável. Casamento.…