Direito Do Cidadao P

latina que significa “direito de postular”. É o direito da parte de postular em juízo sem o auxílio do advogado. Esse instituto não é regra em nosso ordenamento jurídico. Ele pode ser utilizado nos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), para interpor habeas corpus e nas causas perante a Justiça do Trabalho. Em ordenamentos jurídicos de outros países ele é perfeitamente aceito. No Brasil ainda há uma certa dificuldade para ser aceito. No entanto, com os novos horizontes do direito…

garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de Direito pode ser empregado como…

Contra a Corrente. Cap II. Notas sobre cidadania e modernidade – Carlos Nelson Coutinho 1) Democrâcia é sinônimo de soberania popular. Ou seja: quando há presença efetiva das condições sociais e institucionais que possibilitam um conjunto de cidadãos a participação ativa na formação do governo e no controle da vida social. Segundo Marx, todos os indivíduos constróem coletivamente todos os bens sociais (que englobam tanto a riqueza material, cultural e todas as instituições políticas e…

A Luta pelo Direito. São Paulo: Martin Claret, 2009. “[...] a luta é o trabalho do direito e que tanto pelo que diz respeito à necessidade prática como a importância moral, a luta é para o direito, o que o trabalho é para a propriedade.” (p.25). Dessa forma, Ihering inicia sua obra traçando um paralelo entre - como citado no título - a luta e o direito. O autor afirma que não há paz se não houver luta para obtê-la, que cada indivíduo é responsável pela implantação do direito na Terra e que

perspectiva da inclusão digital na cidade de Salvador/BA, que foi contemplado com auxílio financeiro pelo Edital Universal CNPq 01/2002. * ** *** http://www.posici.ufba.br/gepindi.html http://www.posici.ufba.br Ci. Inf., Brasília, v. 34, n. 1, p.28-36, jan./abr. 2005 Inclusão digital e educação para a competência informacional: uma questão de ética e cidadania (1994), que classifica a informação traçando um paralelo com a pirâmide de Maslow. Informação utilitária é…

cada vez maior de se estabelecer uma sociedade baseada nos direitos, pondo em relevo principalmente os Direitos Humanos. De fato, Bobbio dedica-se, repetidas vezes, a apresentar seu ponto de vista sobre o tema ao destacar as seguintes afirmações: foi com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (década de 40), já sinalizada pela Declaração de 1789, como artefatos jurídicos que expressam, numa democracia, a soberania dos cidadãos. Na salutar síntese de Lafer, Bobbio percorre quatro passos

segurança nacional e pública. Contratos, despesas, receitas, orçamento, licitações e demais atos administrativos devem ser públicos, ou seja, há que dar a transparência, sem a qual torna-se ineficaz, não podendo fluir seus efeitos. Assim, serve ao cidadão para poder avaliar o desempenho, eficiência e moralidade com que é governado o ente federado onde reside. O princípio da publicidade não se confunde com a promoção pessoal do agente público responsável pelo órgão ou poder, de qualquer…

dos Juizados Especiais Federais reflete uma maior aproximação do cidadão com a justiça distante e descrente, pois oferta uma forma de prestação jurisdicional que vem de encontro aos menos favorecidos, inseridos em uma sociedade complexa, permitindo, através de sua informalidade, um contato direto entre as partes, seja o juiz e testemunhas. A desburocratização tão desejada pela população e idealizada pelos operadores do direito, concretizouse na criação de um microssistema condizente…

ProPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO A EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Dissertação submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, para a obtenção do grau de Mestre em Ciência Jurídica. Alex Faturi Delevatti Orientador: Prof. Dr. Marcos…

sociedade e que temos direitos e deveres para cumprir e para serem respeitados. O projeto busca uma participação mais efetiva da vida em comunidade, pensando não só em si mesmo, mas também no bem-estar de todos e assim exercer a cidadania, mesmo com pequenas ações. Os principais eixos temáticos da teia do Projeto são: Conceitos de cidadania, cidadania na Grécia antiga, Democracia, Comunidade, Diversidade, Direitos e Deveres. Os temas abordados no projeto buscam a formação dos cidadãos…