Direito Do Aprendiz

de família, por conta do empregador que o remunere (art. 83 da CLT). Empregado Aprendiz. O parágrafo único do art. 80 da CLT define aprendiz como “o menor de 12 a 18 anos sujeito a formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho”. O menor aprendiz tem todos os direitos do trabalhador comum. A Carta Magna de 88 proíbe o trabalho do menor de 16 anos (art. 7º, XXXIII), salvo na condição de aprendiz, limitando o labor nestas condições para a idade de 14 anos (Emenda…

AMANDA FERREIRA BRITO DE SOUZA VINICIUS DE CARVALHO CARREIRA MÁRIO LÁZARO CAMARGO O MENOR APRENDIZ - DA ANTIGUIDADE PARA A REALIDADE EM UM ÓRGÃO PÚBLICO DO INTERIOR PAULISTA BAURU 2014 INTRODUÇÃO Toda organização pode ganhar em desenvolvimento a partir dos auxílios da Psicologia Organizacional e do Trabalho, uma vez que sua missão é proporcionar melhorias na qualidade de vida do trabalhador, incluindo sua saúde física

forma símplice o avanço do direito, no sentido evidenciar as garantias sociais, tais como o principio da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a igualdade entre homens e mulheres e a proteção da criança e do adolescente. I- TRABALHO DA MULHER Sobre o tema em tela, e bom trazer a lume que a Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença…

Previdenciária Questões para Acompanhamento da Aprendizagem new array Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Aula-tema 01: Suportes Históricos e Dogmáticos do Direito do Trabalho: História e Princípios do Direito do Trabalho Aula-tema 02: Direito Individual do Trabalho: Contrato de Trabalho; Relações de Trabalho; Conceito de Empregado e Empregador Aula-tema 03: Admissão do Empregado. Alteração nas Condições de Trabalho. Suspensão e…

em subterrâneo, coibiu a utilização de mulheres em trabalhos perigosos e insalubres. Vemos que hoje, muitos ainda tentam lutar por mais e mais liberdade, o que um acha prejudicial ou perigoso o outro acha que estão lhe privando e revogando um direito que deveria caber apenas a esse ser. A luta incessante continua até hoje, muitos países que criaram a lei de igualdade entre os sexos no trabalho ainda impõe outras barreiras para impedir o avanço do sexo frágil, por exemplo, o Japão, de…

Constitucional 20, de 15 de dezembro 1998, alterou o artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, no qual diz: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz”. O artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa que tem entre zero e onze anos, e adolescente, a pessoa que tem de 12 a 17 anos de idade. A Consolidação das leis do trabalho tem um capítulo…

gerais, de proteção ao trabalho do menor. Há ainda, a Lei n. 8.069, de 13.7.90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e reservou todo seu capítulo V, para tratar acerca Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho(arts. 60 a 69). Ora, o Constituinte de 1988, ao tratar dos Direitos Sociais no art. 6º, da atual Carta Constitucional, neles, incluiu, o trabalho e a proteção à infância e no item I, do parágrafo 3º do art. 227, fixou a idade limite de quatorze…

TRABALHO E ADOLESCÊNCIA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ Fabricia Rodrigues Amorim (Amorim, F.R) RESUMO Este estudo objetiva explicitar alguns determinantes que impelem os adolescentes ao trabalho através de sua compreensão da realidade e dos processos de trabalho utilizado para tal reflexão o programa governamental Jovem Aprendiz. Os determinantes encontrados para o trabalho precoce foram: pobreza, desigualdade social, concentração de renda, demanda de mercado,…

Antigamente, de acordo com MARTINS, Sérgio Pinto (2005) os menores eram tratados da mesma forma que as mulheres, o que hoje em dia não se pode mais dar razão, uma vez que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Para o autor, a tutela do trabalho do menor apenas se torna claramente no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural, etc. Martins (2005) adverte que no século XVIII, com a Revolução Industrial, o menor ficou absolutamente…

Atibaia, SP, 18 de Março de 2.013. À Universidade Paulista – UNIP Interativa Ref.: - Programa Jovem Aprendiz na Empresa. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA O Programa Aprendizagem: Tem a proposta de contribuir para o desenvolvimento profissional de jovens e atender à Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e aos Decretos-Lei nº 8622/46 e nº 5598/05. Visa contribuir para a constituição de competências necessárias ao perfil dos profissionais que trabalham ou pretendem trabalhar